BBVA Consumer Finance - Rescisão de contrato

Apos várias tentativas de anulação de contrato faz tempo e sem sucesso. foi me informado que a qualquer momento poderia ser realizado o cancelamento do débito direto caso não estivesse a usufruir ou satisfeito com os serviços prestados.

O clube Interpass ou outras entidades adjacentes não pode obrigar ninguém a assinar um contrato vitalício, pois tal é um incumprimento á lei de acordo com o Decreto-Lei n•446/85, de 25 de Outubro que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Consta no referido diploma, no seu artigo 18• alínea j, que: “São em absoluto proibidas designadamente as cláusulas contratuais gerais que estabeleçam obrigações duradouras perpétuas.”
Neste caso o contrato é nulo por violar o artigo 43•, n•5 do regime jurídico da habitação periódica previsto no Decreto-Lei n•275/93 de 5 de Agosto com as diversas alterações legislativas que sofreu.
No disposto artigo 294• do código civil uma vez que o contrato não foi celebrado nas vossas instalações, seja na sede, filial, delegação ou sucursal devidamente identificadas.

Existe irregularidades no contrato feito convosco através da interpass, dos quais agradeço que revejam bem a situação, porque estão incorrectos! Exijo a extinção/Cessação do contrato e a devolução imediata. Obrigado