Tenho conta criada há alguns anos na Betclic, apesar de não ser um jogador assíduo, e ontem, dia 30 de setembro de 2018, tentei levantar o dinheiro da minha conta de jogador, tendo sido impedido de o fazer enquanto não enviasse cópia digitalizada do meu cartão de cidadão e documento bancário. Como referi anteriormente, tenho a conta criada há alguns anos e nunca me foi solicitado qualquer documento identificativo. Inclusivamente, fiz um depósito na conta de jogador há pouco tempo e não me solicitaram qualquer documento identificativo. A Betclic refere que esta obrigatoriedade consta nos termos e condições, mas não deixo de considerar estranho que para abrir a conta, depositar dinheiro e jogar nada me tivesse sido exigido (não sabendo a empresa se eu seria maior ou menor de idade) e agora, quando quero levantar o dinheiro que é meu, já me exigem o documento identificativo. Por considerar que a relação contratual entre mim e a Betclic já existe há anos e nunca nada me foi exigido, e por considerar que não faz sentido enviar a cópia digitalizada do meu cartão de cidadão apenas para poder levantar o meu dinheiro e encerrar a conta (não sabendo o destino que poderão dar ao documento), faço esta reclamação para tentar reaver o que é meu.
O Decreto-Lei 66/2015, de 29 de abril, refere no artigo 37.º, secção III, relativo ao registo de jogadores, que a verificação da identidade dos jogadores é efetuada pela entidade exploradora por um dos seguintes meios: a) Mediante consulta às bases de dados de entidade pública, efetuada, em tempo real, através de ligação à entidade de controlo, inspeção e regulação; b) Diretamente no respetivo sítio na Internet, através do
cartão do cidadão ou da chave móvel digital. 3 — Quando não for possível verificar a identidade dos
jogadores nos termos do número anterior, a verificação é efetuada através de cópia de documento comprovativo da respetiva identidade, com fotografia e data de nascimento.
É claro que a Betclic nada fez aquando do meu registo de jogador, incorrendo desde já num erro grave, e nesta situação eu poderia optar por não abrir uma conta de jogador, já que não pretenderia enviar cópia digitalizada do meu cartão de cidadão, mas a Betclic ainda teve a possibilidade de solicitar a minha identificação quando realizei o último depósito, há cerca de 2/3 meses, mas também não o fez, o que me leva a crer que para entrar dinheiro a lei é acessória mas para devolver aquilo que é meu a lei ganha uma nova importância.
Mas ainda há mais: o artigo 38.º da referida lei refere que os jogadores têm direito a receber os prémios que lhes sejam devidos, têm direito a Identificar-se, de um modo seguro, junto da entidade (o que não é o caso), e que estão obrigados a a fornecer à entidade exploradora cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento, para efeitos de recebimento dos saldos das contas de jogador. Ou seja, o documento de identificação é exigido aquando da criação da conta (a Betclic não cumpriu com esta obrigação) e não para efeitos de recebimento de saldos da conta de jogador.
O valor que pretendo levantar não é elevado, e irei aguardar alguns dias por uma resposta da Betclic, sendo que posteriormente irei enviar cópia desta reclamação para diversas entidades e irei até às últimas consequências para recuperar o que é meu, e em caso de disputa em tribunal as respetivas custas judiciais serão imputadas à Betclic, caso me seja dada razão, como espero.
Data de ocorrência: 1 de outubro 2018
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