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Betclic - Levantamento de prémios

Resolvida
1/10
Rui Melo
Rui Melo apresentou a reclamação
1 de outubro 2018
Tenho conta criada há alguns anos na Betclic, apesar de não ser um jogador assíduo, e ontem, dia 30 de setembro de 2018, tentei levantar o dinheiro da minha conta de jogador, tendo sido impedido de o fazer enquanto não enviasse cópia digitalizada do meu cartão de cidadão e documento bancário. Como referi anteriormente, tenho a conta criada há alguns anos e nunca me foi solicitado qualquer documento identificativo. Inclusivamente, fiz um depósito na conta de jogador há pouco tempo e não me solicitaram qualquer documento identificativo. A Betclic refere que esta obrigatoriedade consta nos termos e condições, mas não deixo de considerar estranho que para abrir a conta, depositar dinheiro e jogar nada me tivesse sido exigido (não sabendo a empresa se eu seria maior ou menor de idade) e agora, quando quero levantar o dinheiro que é meu, já me exigem o documento identificativo. Por considerar que a relação contratual entre mim e a Betclic já existe há anos e nunca nada me foi exigido, e por considerar que não faz sentido enviar a cópia digitalizada do meu cartão de cidadão apenas para poder levantar o meu dinheiro e encerrar a conta (não sabendo o destino que poderão dar ao documento), faço esta reclamação para tentar reaver o que é meu.

O Decreto-Lei 66/2015, de 29 de abril, refere no artigo 37.º, secção III, relativo ao registo de jogadores, que a verificação da identidade dos jogadores é efetuada pela entidade exploradora por um dos seguintes meios: a) Mediante consulta às bases de dados de entidade pública, efetuada, em tempo real, através de ligação à entidade de controlo, inspeção e regulação; b) Diretamente no respetivo sítio na Internet, através do
cartão do cidadão ou da chave móvel digital. 3 — Quando não for possível verificar a identidade dos
jogadores nos termos do número anterior, a verificação é efetuada através de cópia de documento comprovativo da respetiva identidade, com fotografia e data de nascimento.
É claro que a Betclic nada fez aquando do meu registo de jogador, incorrendo desde já num erro grave, e nesta situação eu poderia optar por não abrir uma conta de jogador, já que não pretenderia enviar cópia digitalizada do meu cartão de cidadão, mas a Betclic ainda teve a possibilidade de solicitar a minha identificação quando realizei o último depósito, há cerca de 2/3 meses, mas também não o fez, o que me leva a crer que para entrar dinheiro a lei é acessória mas para devolver aquilo que é meu a lei ganha uma nova importância.

Mas ainda há mais: o artigo 38.º da referida lei refere que os jogadores têm direito a receber os prémios que lhes sejam devidos, têm direito a Identificar-se, de um modo seguro, junto da entidade (o que não é o caso), e que estão obrigados a a fornecer à entidade exploradora cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento, para efeitos de recebimento dos saldos das contas de jogador. Ou seja, o documento de identificação é exigido aquando da criação da conta (a Betclic não cumpriu com esta obrigação) e não para efeitos de recebimento de saldos da conta de jogador.

O valor que pretendo levantar não é elevado, e irei aguardar alguns dias por uma resposta da Betclic, sendo que posteriormente irei enviar cópia desta reclamação para diversas entidades e irei até às últimas consequências para recuperar o que é meu, e em caso de disputa em tribunal as respetivas custas judiciais serão imputadas à Betclic, caso me seja dada razão, como espero.
Data de ocorrência: 1 de outubro 2018
Betclic
4 de outubro 2018
Por forma a validar uma conta Betclic e de modo a verificar os dados bancários e pessoais associados à mesma, torna-se necessário confirmar os mesmos com base num documento de identificação oficial, assim como um documento comprovativo do número do contribuinte (NIF).

Por favor, tenha em consideração a nossa Política de Privacidade e Cookies, conforme aprovada pela entidade reguladora do mercado de apostas em Portugal (SRIJ).

https://www.betclic.pt/content/privacypolicy

"3. Finalidades e fundamentos para o tratamento de dados

Utilizamos os seus dados pessoais apenas para as seguintes finalidades:

Assim que os seus dados pessoais nos são submetidos, devem ser mantidos de forma segura na nossa base de dados e utilizados apenas para os fins para que foram recolhidos, nomeadamente para (i) lhe prestar um serviços de jogos e apostas e para (ii) cumprir as nossas obrigações legais resultantes dos regulamentos de Combate ao Branqueamento de Capitais e das leis e regulamentos relevantes sobre jogos e apostas online relevantes."

Neste sentido, a documentação requerida servirá unicamente o propósito de assegurar a validação, por parte do nosso departamento financeiro, de futuros levantamentos a realizar a partir desta conta Betclic.

"(ii) Adicionalmente, pedimos-lhe que nos faculte um meio de pagamento e dados de pagamento (como transferência bancária, cartão de crédito ou outros meios de pagamento aceitáveis) de modo a poder creditar a sua Conta. Além disso, antes do seu primeiro levantamento de fundos da sua Conta, iremos pedir-lhe que nos envie uma cópia de um documento oficial (por ex. passaporte, carta de condução ou outro documento de identidade aprovado) para poder confirmar a autenticidade dos dados que nos forneceu. Poderemos solicitar mais informações e/ou documentos sobre si, como a origem de uma fortuna ou as fontes de rendimentos, caso entendamos necessário para cumprir as nossas obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais."

Salientamos que a Betclic é uma empresa regularizada no mercado português de apostas e que todos os nossos procedimentos, inclusive o pedido de documentação por forma a validar uma conta Betclic, se encontram previstos dentro da lei portuguesa.

"22. Lei Aplicável

22.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis portuguesas e, particularmente, pela Regulamentação.

22.2. As jurisdições portuguesas têm competência exclusiva para resolver qualquer conflito relativo à interpretação ou à execução dos presentes Termos e Condições."
Rui Melo
4 de outubro 2018
Facultarei um documento bancário mas não enviarei um documento de identificação. Reafirmo que o documento de identificação deveria ter sido solicitado no início de todo o processo, quando a conta foi criada, estando a Betclic a incorrer numa falha grave. Nessa altura eu poderia optar por não abrir a conta de jogador. Permitiram fazer tudo excepto levantar o dinheiro, que é meu, pelo que irei resolver esta situação nos locais próprios.
Betclic
9 de agosto 2019
Lamentamos esta demora em prestar-lhe uma resposta a esta questão. Tentaremos, contudo, ser o mais atenciosos possível a este respeito.

A respeito da aposta em questão, relembramos que ao confirmar ter lido e aceitado os Termos e Condições na página aquando do seu registo, celebrou um Contracto com a Betclic e a confirmou, igualmente, ter lido e aceitado:

a) a nossa “Política de Privacidade e Cookies”;
b) as nossas “Regras de apostas e jogos” e e o “Regulamento geral dos jogos de fortuna ou azar”;
c) as regras de jogos de fortuna ou azar disponíveis em cada jogo;

(ii) Adicionalmente, pedimos-lhe que nos faculte um meio de pagamento e dados de pagamento (como transferência bancária, cartão de crédito ou outros meios de pagamento aceitáveis) de modo a poder creditar a sua Conta. Além disso, antes do seu primeiro levantamento de fundos da sua Conta, iremos pedir-lhe que nos envie uma cópia de um documento oficial (por ex. passaporte, carta de condução ou outro documento de identidade aprovado) para poder confirmar a autenticidade dos dados que nos forneceu.

Poderemos solicitar mais informações e/ou documentos sobre si, como a origem de uma fortuna ou as fontes de rendimentos, caso entendamos necessário para cumprir as nossas obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais.

Salientamos que a Betclic é uma empresa regularizada no mercado português de apostas e que todos os nossos procedimentos, inclusive o pedido de documentação por forma a validar uma conta Betclic, se encontram previstos dentro da lei portuguesa.

Portanto o nosso pedido de cartão de cidadão é baseado na lei portuguesa actualmente em vigor. De acordo com o Artigo 5.o da Lei nº 7/2007,

"2 — É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária."

No entanto, existe uma lei que prevê expressamente o envio do cartão de cidadão, no contexto de validação da conta de apostas. DL nº 66/2015, de 29 de Abril:

"SECÇÃO III Prática dos jogos e apostas online

Artigo 37.º Registo dos jogadores

3 - Quando não for possível verificar a identidade dos jogadores nos termos do número anterior, a verificação é efectuada através de cópia de documento comprovativo da respectiva identidade, com fotografia e data de nascimento."

Com os melhores cumprimentos,

A equipa Betclic
Rui Melo
9 de agosto 2019
Não aceito as vossas explicações e não dou a reclamação como resolvida. Não envio cópia do meu documento de identificação para ninguém. A conta betclic é minha e o dinheiro que lá está é meu, sendo que não me vou repetir relativamente ao que já escrevi anteriormente. A não devolução do meu dinheiro faz da betclic meros * PROIBIDO *, sendo que vou continuar a informar todos os que conheço para não abrirem conta e apostarem noutros sites de confiança e de pessoas honestas, não sendo esse o vosso caso. O dinheiro que me roubaram fica-vos bem caro, podem ter a certeza.
Betclic
13 de agosto 2019
Olá Rui,
Espero que este email o vá encontrar bem.

Devido ao acima exposto, relativamente ao facto de não querer enviar o seu documento de identificação, para validar-mos a sua conta, tendo em consideração o Artigo 37.º Registo dos jogadores:
"3 - Quando não for possível verificar a identidade dos jogadores nos termos do número anterior, a verificação é efectuada através de cópia de documento comprovativo da respectiva identidade, com fotografia e data de nascimento."

Procedemos neste momento com o envio do seu caso para o departamento responsável, pelo que solicitamos que aguarde a nossa resposta que será efectuado com a maior brevidade possível.

Desde já agradecemos a sua compreensão.

Com os melhores cumprimentos,

A equipa Betclic
Rui Melo
14 de agosto 2019
Boa tarde. Faz-me confusão o facto de vocês insistirem em encerrar a reclamação quando ela ainda não foi resolvida, bem como enviarem este assunto apenas agora, passado quase 1 ano da minha reclamação, para o "departamento responsável", seja ele qual for. O artigo 37.º que vocês referem é claro e diz respeito ao REGISTO DE JOGADORES, e aqui sim, vocês deveriam ter verificado a minha identidade, solicitando a cópia de documento, mas vocês NÃO O FIZERAM, nem quando eu fiz depósito atrás de depósito, pois aqui a conveniência era outra, pois o dinheiro ia entrando, mas a partir do momento em que eu pretendi levantar o dinheiro os obstáculos foram aparecendo, pois já não vos convém. O documento de identificação é exigido aquando da criação da conta, e vocês NÃO O FIZERAM, podendo até ser uma criança a jogar, razão pela qual a razão está do meu lado e exijo a devolução do dinheiro QUE É MEU, pelo que reafirmo que não tenho nenhum problema em enviar cópia do documento bancário mas não enviarei cópia do meu cartão de cidadão. Verificando que a partir daqui a situação não serão resolvida, vou fazer uma reclamação formal ao Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos, bem como noutros locais onde seja possível tentar resolver esta disputa, não esquecendo que até lá estão a perder um jogador e que irei continuar a fazer má publicidade à marca, evitando que novos jogadores acedam ao vosso site e sejam enganados e roubados como eu fui. Esta disputa tem saído bem mais cara à Betclic do que a mim.
Betclic
15 de agosto 2019
Agradecemos o seu contacto mais uma vez

Esperemos que este email o encontre bem.

Solicitamos que para que as suas dúvidas sejam totalmente esclarecidas, ainda que já tenhamos procedido ao envio do seu caso para o departamento responsável, informamos que poderá contactar-nos via Live Chat, todos os dias entre as 7h e as 23h.

Desde já agradecemos a sua compreensão.

Com os melhores cumprimentos,

A equipa Betclic
Rui Melo
19 de agosto 2019
Por muito que a Betcllic insista em encerrar a reclamação ela será sempre reaberta. Gente desonesta em quem não se pode confiar. Espero que as pessoas, ao ler a minha reclamação, possam optar por outros sites de apostas online, pois a Betclic não merece confiança. Vou reclamar noutros locais, de forma a evitar que mais gente seja enganada.
Rui Melo
29 de agosto 2019
Podem tentar concluir a reclamação as vezes que entenderem, mas a mesma será sempre reaberta até que o meu dinheiro seja devolvido, não me vencem pelo cansaço. A Betclic não está acima da lei, e as tentativas para fechar a reclamação sem o assunto estar resolvido apenas demonstram a vossa má fé e o calibre de quem trata estes assuntos. Já seguiu uma reclamação para o Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos, e outras seguir-se-ão a curto prazo.
Rui Melo
Rui Melo avaliou a marca
19 de agosto 2019

Gente desonesta. Espero que a minha reclamação evite que outras pessoas sejam enganadas pela Betclic e possam optar por outro site de apostas online.

Esta reclamação foi considerada resolvida
Comentários
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