Nowo - Publicidade não autorizada

Mais uma vez, recebo publicidade via SMS, apesar de não ter autorizado a NOWO para tal.

Recebi a seguinte comunicação da marca em paralelo com a mensagem aqui colocada com explicação da legitimidade da comunicação:

> Esclarecemos que a SMS remetida é com intenção de informar que, por ser cliente NOWO, tem direito a um plano Medicare gratuito sendo que para a NOWO este não se trata de um SMS comercial pois aplica-se o legítimo interesse do cliente.

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Contudo, reivindicar "legítimo interesse do cliente" faz com que a NOWO fique responsável por produzir prova do mesmo.

Segundo minha interpretação da lei, tal comunicação não pode ser classificada como tal dado que é uma especulação sobre os interesses dos seus clientes.

Enviei resposta à marca através do ticket #Q4R34L, e reencaminhei para o seu departamento de privacidade aguardando resposta. Como tal, recuso o pedido da marca para marcar esta reclamação como resolvida.

A resposta do DPO indica que a referência a "legítimo interesse do cliente" foi um lapso, indicando:

> Com efeito, entendemos que se trata sim de um interesse legítimo, mas da própria NOWO, em contactar a sua base de clientes dando-lhes conta que pelo simples facto de serem clientes NOWO teriam acesso a um benefício. Nunca a NOWO enviou as referidas comunicações a fim de promover ou fazer publicidade à aquisição de um produto ou serviço da NOWO ou de um terceiro.

Contudo, a explicação é problemática, dado que apesar da marca se opor à classificação da comunicação como "marketing", é exatamente essa a definição da palavra: a promoção/venda de produtos/serviços, incluíndo inquéritos de satisfação, publicidade e estudos de mercado.

De acordo com o RGPD o envio de comunicações dessa natureza não poderá carecer de consentimento por parte do cliente (a não ser que seja no legítimo interesse do cliente, o qual a marca indicou não o ser).

Caso este tipo de comunicações seja classificado como aceitável, nada impedirá a NOWO (ou outra entidade) de enviar e-mails livres de consentimento com anúncios de aluguer de casas baratas em Lisboa, descontos no supermercado, ou SMS com códigos de desconto em floristas e restaurantes na minha zona. Neste caso, o GDPR nada fará para prevenir as comunicações não desejadas.

Foi enviada resposta ao Encarregado de Protecção de Dados Pessoais da NOWO com as minhas reservas, tendo a marca 30 dias para produzir uma resposta.

Esta reclamação não se encontra resolvida devido à impossibilidade de chegar a um acordo entre as partes.

A situação foi participada à Comissão Nacional de Proteção de Dados por entender ser uma violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, estando atualmente a aguardar resposta da mesma.