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Banco Montepio Geral - Bloqueio ilegal de saldo bancário inferior ao salário minimo nacional
Sem resolução
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Utilizador apresentou a reclamação
19 de janeiro 2020
Montepio Geral, Banco que pertence a uma Associação Mutualista, com preocupações sociais, bloqueia contas bancárias de valor inferior ao salário mínimo nacional, contrariamente ao que estabelece a lei.
Apesar de o Código do Processo Civil impedir o bloqueio (nº8 do artº 780º) e a penhora (nº2 do mesmo artigo) de saldos bancários de valor inferior ao salário mínimo nacional, o Montepio Geral fá-lo, de forma ilegal e prepotente, alegando que tem de executar as comunicações dos agentes de execução, quando estes apenas comunicam essa intenção, cabendo aos bancos, únicos a conhecer o valor dos saldos bancários, zelar pelo cumprimento das condições estabelecidas na lei.
E a lei é clara. No intuito de assegurar o mínimo de subsistência aos cidadãos, estabelece que não podem ser bloqueados/penhorados saldos bancários de valor inferior ao salário mínimo nacional.
Quando o saldo da conta bancária é inferior ao valor do salário mínimo nacional, os bancos não podem proceder ao bloqueio do saldo, mas tão só informar o agente de execução sobre o montante desse saldo (cfr. alínea b) do nº8 do artº 780º do CPC).
Alguém que tome providências contra esta atuação ilegal e prepotente do Banco Montepio Geral, lesando os seus clientes, nomeadamente os mais desfavorecidos, que se vêm de um momento para o outro privados do seu meio de subsistência, durante, no mínimo, duas semanas, situação que o legislador de forma muito explícita quis acautelar.
Apesar de o Código do Processo Civil impedir o bloqueio (nº8 do artº 780º) e a penhora (nº2 do mesmo artigo) de saldos bancários de valor inferior ao salário mínimo nacional, o Montepio Geral fá-lo, de forma ilegal e prepotente, alegando que tem de executar as comunicações dos agentes de execução, quando estes apenas comunicam essa intenção, cabendo aos bancos, únicos a conhecer o valor dos saldos bancários, zelar pelo cumprimento das condições estabelecidas na lei.
E a lei é clara. No intuito de assegurar o mínimo de subsistência aos cidadãos, estabelece que não podem ser bloqueados/penhorados saldos bancários de valor inferior ao salário mínimo nacional.
Quando o saldo da conta bancária é inferior ao valor do salário mínimo nacional, os bancos não podem proceder ao bloqueio do saldo, mas tão só informar o agente de execução sobre o montante desse saldo (cfr. alínea b) do nº8 do artº 780º do CPC).
Alguém que tome providências contra esta atuação ilegal e prepotente do Banco Montepio Geral, lesando os seus clientes, nomeadamente os mais desfavorecidos, que se vêm de um momento para o outro privados do seu meio de subsistência, durante, no mínimo, duas semanas, situação que o legislador de forma muito explícita quis acautelar.
Data de ocorrência: 19 de janeiro 2020
20 de janeiro 2020
Bom dia,
No âmbito da legislação em vigor e da Política de Gestão de Reclamações da Instituição, Clientes e/ou Utentes que pretendam manifestar a sua insatisfação em relação à prestação de serviços, comercialização de produtos ou qualidade de atendimento, podem apresentar, formalmente, reclamação, a qual será objeto de análise e tratamento no Gabinete do Cliente.
O reclamante deve indicar elementos de identificação que viabilizem a análise e descrever de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação.
A reclamação pode ser apresentada através do preenchimento do formulário disponibilizado na página da Instituição na internet (www.bancomontepio.pt) ou, em alternativa:
- Por mensagem eletrónica, para gabinetecliente@montepio.pt;
- Por carta ao Gabinete do Cliente - Rua Castilho, n.º 5 – 3.º piso (Sala 12), 1250-066 Lisboa;
- Por telefone, através do Serviço Phone24 (exclusivo para clientes do Banco Montepio aderentes ao Serviço);
- No Livro de Reclamações, disponível em todos os Balcões;
- No Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
O Gabinete do Cliente comunica sempre, formalmente, a decisão, quer assista razão ao reclamante, quer nos restantes casos.
São desenvolvidas todas as diligências para conclusão célere dos processos de reclamação.
Nos casos de elevado grau de complexidade, mantém-se o reclamante informado, através dos meios considerados mais adequados.
Com os melhores cumprimentos,
Gabinete do Cliente
No âmbito da legislação em vigor e da Política de Gestão de Reclamações da Instituição, Clientes e/ou Utentes que pretendam manifestar a sua insatisfação em relação à prestação de serviços, comercialização de produtos ou qualidade de atendimento, podem apresentar, formalmente, reclamação, a qual será objeto de análise e tratamento no Gabinete do Cliente.
O reclamante deve indicar elementos de identificação que viabilizem a análise e descrever de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação.
A reclamação pode ser apresentada através do preenchimento do formulário disponibilizado na página da Instituição na internet (www.bancomontepio.pt) ou, em alternativa:
- Por mensagem eletrónica, para gabinetecliente@montepio.pt;
- Por carta ao Gabinete do Cliente - Rua Castilho, n.º 5 – 3.º piso (Sala 12), 1250-066 Lisboa;
- Por telefone, através do Serviço Phone24 (exclusivo para clientes do Banco Montepio aderentes ao Serviço);
- No Livro de Reclamações, disponível em todos os Balcões;
- No Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
O Gabinete do Cliente comunica sempre, formalmente, a decisão, quer assista razão ao reclamante, quer nos restantes casos.
São desenvolvidas todas as diligências para conclusão célere dos processos de reclamação.
Nos casos de elevado grau de complexidade, mantém-se o reclamante informado, através dos meios considerados mais adequados.
Com os melhores cumprimentos,
Gabinete do Cliente
Utilizador
20 de janeiro 2020
Enviei e-mail p/ gabinete do cliente, conforme solicitado.
Aguardo breve resposta a esta reclamação.
Aguardo breve resposta a esta reclamação.
Utilizador
20 de janeiro 2020
Enviaram resposta automática do gabinete do cliente.
Aguardo resposta concreta.
Aguardo resposta concreta.
Utilizador
28 de janeiro 2020
Continuam sem responder. Não são de confiança.
Utilizador
31 de janeiro 2020
Na ausência de resposta segue queixa para o Banco de Portugal.
Utilizador
5 de março 2020
Chegou resposta do banco seguida de resposta de análise do Banco de Portugal.
Responsabilizam unicamente a agente de execução.
O BdP não encontra infracção.
Ora, eu não concordo com isto e por isso irei por outras vias.
Entretanto a reclamação mantém-se.
Responsabilizam unicamente a agente de execução.
O BdP não encontra infracção.
Ora, eu não concordo com isto e por isso irei por outras vias.
Entretanto a reclamação mantém-se.
Utilizador avaliou a marca
13 de janeiro 2021
Só responderam com queixa para a entidade reguladora.
Voltaria a fazer negócio? Sim
1/10
Comentários
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Este Banco não é de confiança. Era banir estes prepotentes, gente sem caráter.
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