Exmos. Srs.
Venho por este meio reclamar do tratamento indevido que está a ser dado pela entidade de crédito CGD, à medida de apoio de moratória do Decreto-Lei 10-J/2020. Sucede que enviei o primeiro pedido da moratória legal à CGD no dia 27/03 e fiquei à espera que me contactassem para fazer o envio da documentação necessária para adesão à moratória. Dado que nunca ninguém me contactou e após dezenas de tentativas de falar com a linha de apoio da CGD e sempre sem sucesso, decidi enviar na noite de dia 06 de Março a documentação necessária para aderir à moratória, directamente por homebanking para a minha gestora de conta.
Sucede, que ainda que eu tenha enviado toda a documentação para a CGD, ainda que tenha feito inúmeros contactos para analisarem a minha situação, ainda que tenha alertado que eu estava a entregar tudo dentro dos prazos legais para que me fosse aplicado a moratória já em Abril, ainda assim no dia 13 de Abril a CGD debitou a minha prestação do crédito habitação e retirou o único dinheiro que tinha na conta, ficando a conta a negativo, por um incumprimento indevido da CGD nos prazos legais do respectivo DL.
No dia 27/04 a CGD envia-me por e-mail um documento, dizendo que o meu pedido de moratória havia sido aprovado, com efeito a partir do dia 13 de Maio.
Ora vejamos, não só a CGD está em incumprimento com o art. 4º, 1b), bem como com o art. 14º do supracitado DL - "O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de setembro de 2020" (moratória legal aprovada por lei em 6 meses).
Fiz todos os pedidos da moratória nos prazos correctos e a CGD não só não está a aplicar a moratória nas datas correctas, como também me retirou indevidamente o único capital disponível que tinha na minha conta para manutenção das minhas despesas gerais e familiares (2 filhos), ficando a conta a negativo por um erro que lhes diz respeito. Com este erro de ficar com a conta a negativo, o mais provável é ficar com uma incidência no Banco de Portugal INDEVIDAMENTE. Além disto, tento vezes sem conta contactar os serviços de apoio da CGD para alertar desta situação e nunca consigo ter informações concretas, pois a única coisa que me informam na linha é que o meu processo está em análise e não sabem de mais nenhuma informação.
A CGD não só está a aplicar indevidamente o prazo de moratória em apenas 5 meses, como a está a aplicar posteriormente ao que é o correcto segundo o DL - "As instituições aplicam as medidas de proteção previstas no artigo anterior no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores, com efeitos à data da entrega da declaração, salvo se a entidade beneficiária não preencher as condições estabelecidas no artigo 2.º".
Pior que tudo isto, é que em dezenas de contactos com esta entidade, não consigo obter uma única resposta concreta a esta situação!
Sendo a CGD um banco do estado, era de esperar que dessem um tratamento mais adequado a esta situação delicada que se deu no nosso país/ mundo (COVID 19 - estado de emergência) e que por sua vez tanto afetou as famílias e os seus rendimentos.