Caixa Geral de Depósitos

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Caixa Geral de Depósitos - Medida de apoio à moratória legal mal aplicada

Resolvida
39251620
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Christiano C. apresentou a reclamação

Exmos. Srs.
Venho por este meio reclamar do tratamento indevido que está a ser dado pela entidade de crédito CGD, à medida de apoio de moratória do Decreto-Lei 10-J/2020. Sucede que enviei o primeiro pedido da moratória legal à CGD no dia 27/03 e fiquei à espera que me contactassem para fazer o envio da documentação necessária para adesão à moratória. Dado que nunca ninguém me contactou e após dezenas de tentativas de falar com a linha de apoio da CGD e sempre sem sucesso, decidi enviar na noite de dia 06 de Março a documentação necessária para aderir à moratória, directamente por homebanking para a minha gestora de conta.
Sucede, que ainda que eu tenha enviado toda a documentação para a CGD, ainda que tenha feito inúmeros contactos para analisarem a minha situação, ainda que tenha alertado que eu estava a entregar tudo dentro dos prazos legais para que me fosse aplicado a moratória já em Abril, ainda assim no dia 13 de Abril a CGD debitou a minha prestação do crédito habitação e retirou o único dinheiro que tinha na conta, ficando a conta a negativo, por um incumprimento indevido da CGD nos prazos legais do respectivo DL.
No dia 27/04 a CGD envia-me por e-mail um documento, dizendo que o meu pedido de moratória havia sido aprovado, com efeito a partir do dia 13 de Maio.
Ora vejamos, não só a CGD está em incumprimento com o art. 4º, 1b), bem como com o art. 14º do supracitado DL - "O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de setembro de 2020" (moratória legal aprovada por lei em 6 meses).
Fiz todos os pedidos da moratória nos prazos correctos e a CGD não só não está a aplicar a moratória nas datas correctas, como também me retirou indevidamente o único capital disponível que tinha na minha conta para manutenção das minhas despesas gerais e familiares (2 filhos), ficando a conta a negativo por um erro que lhes diz respeito. Com este erro de ficar com a conta a negativo, o mais provável é ficar com uma incidência no Banco de Portugal INDEVIDAMENTE. Além disto, tento vezes sem conta contactar os serviços de apoio da CGD para alertar desta situação e nunca consigo ter informações concretas, pois a única coisa que me informam na linha é que o meu processo está em análise e não sabem de mais nenhuma informação.
A CGD não só está a aplicar indevidamente o prazo de moratória em apenas 5 meses, como a está a aplicar posteriormente ao que é o correcto segundo o DL - "As instituições aplicam as medidas de proteção previstas no artigo anterior no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores, com efeitos à data da entrega da declaração, salvo se a entidade beneficiária não preencher as condições estabelecidas no artigo 2.º".
Pior que tudo isto, é que em dezenas de contactos com esta entidade, não consigo obter uma única resposta concreta a esta situação!
Sendo a CGD um banco do estado, era de esperar que dessem um tratamento mais adequado a esta situação delicada que se deu no nosso país/ mundo (COVID 19 - estado de emergência) e que por sua vez tanto afetou as famílias e os seus rendimentos.
29 Abr2020
Caixa Geral de Depósitos adicionou uma resposta

Estimado Cliente,

Confirmamos o registo do seu contacto ao qual atribuímos a referência 01920006563.

Estamos empenhados em tratar com rigor e celeridade as exposições que nos são remetidas. Assim, faremos o que estiver ao nosso alcance para esclarecer e corrigir rapidamente o sucedido.
A resposta será assegurada em 15 dias úteis pela Direção de Organização e Qualidade. Este prazo poderá ser excedido quando a natureza da reclamação ou a sua resolução o exigirem.

Convidamo-lo a conhecer o Espaço Cliente em www.cgd.pt. Aqui pode encontrar informação útil, esclarecer as suas questões ou partilhar a sua opinião.
Agradecendo o seu contacto, apresentamos os melhores cumprimentos,

Direção de Organização e Qualidade

05 Mai2020
Christiano C. adicionou uma resposta

Continuo à espera de uma resposta por parte da CGD.
Até ao momento, não fui contactado por ninguém, mesmo tendo feito uma reclamação directamente numa agência.
Ontem os fiadores foram notificados por "incumprimento", quando não existe incumprimento algum da minha parte e sim da parte da CGD.
Agradeço o contacto o quanto antes, caso contrário serei obrigado a recorrer a meios mais agressivos como a comunicação social e via judicial.

29 Mai2020
Caixa Geral de Depósitos adicionou uma resposta

Estimado Cliente

Analisada a situação, informamos que enviámos a resposta à sua reclamação para o e-mail indicado no seu contacto, em 2020-05-28.

Para mais informações, agradecemos que nos contacte através do Espaço Cliente em www.cgd.pt. Aqui pode encontrar informação útil, esclarecer as suas questões ou partilhar a sua opinião.

Agradecendo o seu contacto, apresentamos os melhores cumprimentos,

Direção de Organização e Qualidade

29 Mai2020
Caixa Geral de Depósitos alterou o estado para Resolvida
29 Mai2020
Christiano C. avaliou a marca

1/10

Não

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O Pior banco de todos. Tratamento lento, ineficiente e obsoleto

Esta reclamação foi considerada como resolvida pela marca, e aceite pelo utilizador

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