Câmara Municipal da Nazaré
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Câmara Municipal da Nazaré - Citação tributária

Resolvida
Sérgio Manuel da Silva Romão
Sérgio Romão apresentou a reclamação
15 de outubro 2019
Boa tarde

Venho por este meio dispor a minha indignação.
Tive um Educando a Estudar na Escola Básica de Famalicão da Nazaré entre 2013 a 2017
O mesmo tinha refeições que eram servidas pelo Centro Social de Famalicão, mas refeições essas que eram geridas pelos Serviços municipalizados da Nazaré.
As faturas mensais do serviço de alimentação eram dadas ao professor, que por sua vez entregava aos alunos para darem aos pais, para efetuarem o pagamento das mesmas.
Até ai tudo bem.
Hoje recebo uma carta registada com aviso de receção, mandada pelos Serviços Municipalizados da nazaré pela ordem da Sr. Dra Helena Pola
Com uma Execução fiscal devido a uma fatura, que não teria sido paga em Junho de 2017.
Fatura essa que eu nunca tive acesso, porque nunca me foi entregue ou enviada.
Concordo que não tenha sido entregue porque as aulas acabaram em meados de Junho e certamente a fatura ainda não tinha sido emitida. E em Setembro seguinte o meu filho já foi para o Ciclo para outra escola.
Não discordo que a fatura tenha ficado por pagar, porque eu nunca a recebi, apenas estou indignado, porque um ano e tal de pois, em vez de me telefonarem, enviar um pré aviso, NÃO.
mandam logo uma carta Registada com aviso de receção com execução fiscal.
Uma fatura que era de 21,90€ pedem agora o pagamento de 47,11€ com despesas judiciais, etc. etc. etc.
Acham que havia necessidade disso?
Será que um simples telefonema, um e-mail, uma carta de aviso, antes de mandarem logo execução fiscal, não seria melhor.
Acho uma falta de respeito tremenda.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 15 de outubro 2019
Câmara Municipal da Nazaré
9 de dezembro 2019
Exmos. Senhores,
Face à reclamação apresentada, existem alguns equívocos de informação, que nos dispomos a esclarecer, diretamente, à reclamante.
Não obstante, importa esclarecer que o Serviço de Execuções Fiscais apenas instaura processos sempre que possui uma certidão de dívida. Pelo que, o procedimento é legal e devido.
Nesse sentido, estamos disponíveis para esclarecer essa, e qualquer outra situação, de segunda a sexta-feira, no Edifício dos paços do Concelho, das 9h às 12.30h e das 14h às 16h.
Esta reclamação foi considerada resolvida pela marca, e aceite pelo utilizador
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