Câmara Municipal de Faro - Licença de alojamento local

Exma Maria Agelica Marques Fortuna,
Recebemos a sua queixa que agradecemos e reencaminhámos já para os serviços, que tomarão as medidas consideradas adequadas.
Voltaremos em breve ao contacto.
Obrigado.
CMF

Temos a informar:
1 - no dia 11/06/2019 a proprietária do imóvel apresentou um pedido de comunicação prévia com prazo submetida para registo de alojamento local, que obteve despacho de rejeição liminar no dia 18/06/2019 por incorrecta instrução do pedido - Verificou-se a falta da cópia simples da declaração de início ou alteração de actividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e indicação do nº. da licença de utilização do imóvel ou cópia da mesma e que o seguro apresentado, se encontrava em nome diferente da titular da exploração.
2 – No dia 22/07/2019 a requerente na qualidade de comodatária para o mesmo imóvel apresentou um pedido de comunicação prévia com prazo submetida para registo de alojamento local, que obteve despacho de rejeição liminar no dia 02/08/2019 por incorrecta instrução do pedido – Verificou-se a ausência dos seguintes elementos: cópias simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel e da certidão da isenção de licença de utilização da edificação).
3 – No dia 23/07/2019 a requerente solicitou em pedido de certidão comprovativo de antiguidade de prédio
urbano, já tramitado.
4 - Face ao exposto, solicitámos à requerente que procedesse à apresentação de um novo registo, devidamente instruído, apresentando certidão que confirmasse a inscrição do prédio na matriz antes de 1951, emitida pelos nossos serviços.

Para vosso conhecimento