Câmara Municipal de Faro - Permanência de animais na esplanada e dimensões da mesma

No dia 15 de Janeiro de 2023 desloquei me com a minha família ao Restaurante Moinhos da Grelha, em Faro, na zona do passeio Ribeirinho, levamos connosco a nossa cadelinha pois sabíamos que o espaço tinha esplanada coberta e descoberta, fora da área do restaurante. Chegando ao estabelecimento e havendo mesas disponíveis na esplanada da rua, a empregada dirigiu-se a nós alegando que não poderíamos almoçar com a nossa cadelinha. Questionei informando que a ideia era almoçar na esplanada da rua, (pois a ideia que tenho não se pode proibir animais de estimação a não ser dentro dos estabelecimentos) tendo a mesma respondido que o dono do restaurante teve problemas com o vizinho de cima (desculpa dada sem qualquer sentido) e que por isso não aceitavam animais na esplanada.
A identificação de proibição de animais, estava apenas na zona coberta e era mencionada com o código de Lei, na zona de esplanada descoberta (rua) tinha apenas uns papeis impressos, como se fosse retirado da Internet e nem o código de Legislação tinha. Esta mesma esplanada, nem sabemos se é legal ou não, pois tem dias que é grande, outros dias pequena.
Pensei para mim mesma que tal pode não ser legal, mas sem certeza, apenas abandonamos o local. Sendo um espaço de esplanada aberta na rua publica para o passeio, será que o suposto dono poderá tomar esta decisão? Informei-me com outro estabelecimento onde acabamos por almoçar e os mesmos indicaram que não se pode proibir a permanência dos animais nas esplanadas.
Aqui temos dois pontos :
Podem proibir permanência de um animal na via publica/ esplanada? Se aparece um cão vadio, que iram fazer, bater no pobre do animal? É crime Lei nº 39/2020 de 18-08-2020, Artigo 2.º - Alteração ao Código Penal
Podem colocar esplanada sem ter zona precisa da mesma ou tem uma zona limitada? Se tem não é obvio! Se me quisesse sentar numa mesa minha de jardim poderia faze-lo naquela área, já que duvido que paguem toda aquela área de esplanada.
Hoje antes de proceder a esta denuncia, tentei fazer reclamação no livro de reclamações online, pois não quis estar a perder mais tempo com aquelas pessoas e pedir o mesmo no domingo. Os mesmos não estão registados, não encontrava no website contactei o apoio em chamada e quem me atendeu, informou-me que NIF não tinha registo online, o que é obrigatório neste momento correto?
Em termos de Higiene, ainda bem que não almoçamos naquele espaço, havia caixas encostadas perto da esplanada com cheiro a peixe e falta de higiene visível do lado de fora.
Muito Obrigada, agradecia imenso a vossa atenção e se possível esclarecimento em relação a Lei em que visa os direitos dos animais nestes locais.
Se forem ao local ou mesmo verificar fotografias na internet vão encontrar uma esplanada cada dia de uma maneira diferente.