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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa. -
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Chamada para a rede fixa nacional - Campo Grande nº 25 Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa - Auto de contra-ordenação e reboque da minha viatura
No dia 06 de Janeiro, segunda-feira, a Polícia Municipal de Lisboa estava a rebocar a minha viatura que estava estacionada (sem pisar o passeio) no Largo Dr. Bernardino António Gomes em frente ao Casão Militar (Zona da Feira Popular). Pelo facto foi-me passada uma multa de estacionamento e despesas de reboque no valor de 119,00€.
Neste largo não há parquímetros da EMEL nem sinalização vertical a proibir a paragem ou estacionamento. Por esse motivo, tem sido norma há décadas o estacionamento de dezenas de viaturas neste largo, sem necessidade de pisar o passeio para não perturbar o trânsito nem a utilização do passeio pelos transeuntes. Esta situação tem tido o acordo tácito da PSP local e da Polícia Municipal.
Nestas circunstâncias é correto a Policia Municipal passar multas de estacionamento e rebocar as viaturas onde não há sinalização vertical de proibição de estacionar e as viaturas estacionadas não perturbam a circulação de pessoas ou viaturas (faixas de rodagem e passeios livres)?
Se não se pode estacionar então deve haver sinalização vertical esclarecedora!
Quero crer que a Câmara Municipal e a Policia Municipal são entidades de bem mas agora fico na dúvida.
Recebemos a sua reclamação 35513720, com a data 2020-01-09, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
Informamos que após análise, a mesma será encaminhada para o serviço municipal competente.
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Gonçalo Marçal
Recebemos a sua reclamação nº 35513720 com a data 2020-01-09, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
A mesma, foi registada no nosso serviço com o número CML-595316-D0K0, e foi enviada para a unidade orgânica responsável pela matéria em apreço, cujos contactos são:
UO: Policia Municipal
Morada: Rua Cardeal Saraiva (antiga Rua A à Avenida José Malhoa) 1070-045 Lisboa
Telefone: 808 202 036
Email: pm@cm-lisboa.pt
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
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