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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa. -
218173469
Chamada para a rede fixa nacional - Campo Grande nº 25 Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa - Demora na aprovação de pedido de licenciamento construção 2017
No dia 11/12/2017 deu entrada na camara municipal de Lisboa um pedido de licenciamento de construção.
Hoje, dia 24/03/2019 ainda não tenho nenhum tipo de resposta definitiva o que está a afectar muito a minha vida, nomeadamente gastos com rendas de casas que tenho de estar a pagar por não conseguir avançar com a construção da casa do processo em questão.
Para alem disso, o imóvel que está no processo para licenciamento foi considerado devoluto o que acarreta uma maior despesa em sede de IMI, portanto, pago 3x mais IMI pelo um imóvel que não consigo renova-lo visto que a camara não me dá luz verde para iniciar a construção.
Esta situação esta-se a tornar um pesadelo para a minha vida.
Pretendo que analisem o caso porque é uma vergonha ter de esperar mais de um ano para um pedido de licenciamento de construção.
Recebemos a sua reclamação 26938519, com a data 2019-03-24, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
Informamos que após análise, a mesma será encaminhada para o serviço municipal competente.
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Ricardo Marques
Recebemos a sua reclamação nº 26938519 com a data 2019-03-24, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
A mesma, foi registada no nosso serviço com o número CML-540664-L6G3, e foi enviada para a unidade orgânica responsável pela matéria em apreço, cujos contactos são:
UO: Direção Municipal de Urbanismo
Morada:Campo Grande - 27, 4º, Bloco A 1749-099 Lisboa
Email: dmu@cm-lisboa.pt
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
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