Câmara Municipal de Lisboa - Estacionamento

Exm.ºs Senhores
Tenho uma questão que gostaria de ver respondida:
Recentemente foi notícia a demarcação de lugares de estacionamento tarifados pela EMEL na freguesia de Campolide, nos quais os automóveis estacionam parcialmente em cima do passeio, sem que haja lugar a coima, bloqueio e/ou reboque das mesmas.
Ora este tipo de estacionamento (em cima do passeio) desrespeita normas do Código da Estrada, como sabem.
Ou seja, este desrespeito pelo Código da Estrada recebe o beneplácito das autoridades e da Câmara Municipal, a quem compete zelar (também) pelo cumprimentos do Código da Estrada.
Pergunto:
Posso também eu estacionar em cima do passeio em qualquer artéria da cidade sem correr o risco de ser autuada, sem o meu veículo ser bloqueado e/ou rebocado?
É que a Lei não pode ter dois pesos e duas medidas, nem que seja, como dizem, temporariamente!
Não pode haver cidadãos de primeira e cidadãos de segunda!
O precedente está aberto.
Aguardo a vossa resposta quanto a esta matéria.

Exm.ºs Senhores

Questionada a PSP sobre esta matéria, recebi a seguinte resposta:

Bom dia Sandra, a Polícia de Segurança Pública (PSP) apenas se pronuncia sobre os pontos que não se enquadram em considerações abstratas, gerais e de mera opinião;
De acordo com o artigo 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de fevereiro o ordenamento de trânsito e respetiva sinalização compete às entidades gestoras das vias, no caso em concreto à Câmara Municipal de Lisboa;
Cabendo à câmara municipal gerir as vias públicas, podem produzir regulamentos ou posturas de trânsito quando pretendam estabelecer, com carácter geral e abstrato, a disciplina do trânsito concretizada na colocação de sinais de trânsito que transmitem deliberações do executivo camarário em matéria das suas atribuições;
De acordo com o artigo 7.º do Código da Estrada, as prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito;
O mesmo é dizer que a referência a sinalização como necessidade resulta do princípio de que é através desta que as entidades gestoras das vias podem derrogar as regras estabelecidas no Código da Estrada (cfr. arts. 6º e 7º do CE, n.º 3 do art.º 4 e arts. 6º e 7º do Decreto-lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro), como sejam as relativas ao estacionamento (cfr. arts. 48º e ss do CE);
Ainda de acordo com o artigo 90.º do Regulamento de sinalização de trânsito, na sinalização vertical podem ser usados painéis adicionais que de acordo com o artigo 46.º do mesmo regulamento destinam-se a completar a indicação dada pelos sinais verticais, a restringir a sua aplicação a certas categorias de utentes da via pública, a limitar a sua validade a determinados períodos de tempo ou a indicar a extensão da via em que vigoram as prescrições, sendo que os modelos n.ºs 12a, 12b, 12c, 12d, 12e e 12f indicam a disposição autorizada para o estacionamento de veículos.
Obrigado e bom fim de semana.

De acordo com o supra-exposto, compete à Câmara de Lisboa responder-me, e não à EMEL, uma vez que é a Câmara que gere as vias e a sinalização.

A EMEL apenas gere o estacionamento nas zonas em que a Câmara o autoriza.

O que eu pretendo saber é com que base legal a Câmara autoriza o estacionamento em cima do passeio a menos de 1,20m da parede, sendo que 90 cm não é uma distância legalmente aceitável para a circulação (diferente de passagem), por exemplo, de uma cadeira de rodas.

Agradeço que não voltem a remeter-me para uma resposta por parte da EMEL, porque aquela empresa também já foi questionada oportunamente acerca do mesmo assunto, mas não é competência dela regulara a sinalização de trânsito ou estacionamento na cidade.

Grata pela atenção, fico a aguardar a vossa resposta.