A 5 de Novembro de 2018 foi detectado que a Factª 40000303962 fora emitida por erro.
Segundo o Atendimento geral, tal facto foi reportado aos Serviços competentes.
A 20 de Fevereiro de 2019 recebo a Citação anexa para pagamento de dita Factª, acrescido de Juros de Mora, Taxa Justiça e Encargos.
Dirigi-me à CML Campo Grande para que me esclarecessem o assunto e, mais uma vez a coordenadora do Atendimento Geral, na data Dª Helena Xavier, acompanhou-me ao Dep de Execuções Fiscais para elucidar os colegas ter-se tratado de erro de facturação.
Dia 14 recebi emails do Solicitador, Sr Luis Manuel Santos, informando estar a decorrer um procedimento de revisão oficiosa e que o processo indicado seria extinto.
Dia 24 recebo pelo correio uma Notificação relativa aos juros da inconstitucional Taxa de Protecção Civil, informando que embora compensação efectuada, mantinha-se a divida em execução fiscal, desta vez acrescida sobre-maneira de Taxa Justiça.
Enviei email ao Solicitador e, na falta de resposta, telefonei-lhe tendo informado que ainda aguardavam que os Serviços de Atendimento regularizassem a situação!
Esta manhã dirigi-me (mais uma vez) à CML, onde após 3 horas - 2 a aguardar que me chamassem, 1 para ser atendido pelo Sr Luis Moura, que me informou não poder passar declaração em como nada devo à CML, mas que esta tarde me enviaria email nesse sentido.
Nada me foi enviado e este assunto arrasta-se por TOTAL INCOMPETÊNCIA dos serviços responsáveis pela extinção do processo.
Também escrevi ao Sr. Presidente da CML, uma vez no dia 8 e outra no dia 25 de Março e novamente hoje, 28 de Junho - espero obter uma resposta a esta, dado que às outras nada me foi respondido.
Exijo a solução IMEDIATA deste problema, gerado pelos serviços camarários, sem qualquer responsabilidade da minha parte.
Sinto-me lesado no meu bom nome com este tipo de Citação e Notificação, sempre a ameaçarem com autos de execução fiscal para efeitos de penhora.
Não aceito que este assunto se prolongue no tempo e quero uma resposta imediata e esclarecedora.
Data de ocorrência: 28 de junho 2019
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