Câmara Municipal de Lisboa - Exposição

Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Apartado 2006
Loja CTT Municipio
1101- 001 LISBOA
Sintra, 20 janeiro 2022
Assunto: Exposição
Auto de contraordenação nº 104316730

Reencaminho por esta via, exposição que enviei para os Serviços da CML, via CTT, em novembro de 2020 e sobre a qual ainda não obtive qualquer resposta:
" Venho por este meio exercer o meu direito de defesa, assentando o mesmo nos seguintes factos:
No passado dia 18 de novembro de 2020, pelas 16.11, a viatura de que sou proprietário, de marca Honda, modelo Civic, de matricula 59-52-VR, foi bloqueada, pelo facto de se encontrar supostamente em infração, concretamente por se encontrar  estacionada em zona destinada a cargas e descargas, na Avª Roma, em frente ao nº 76 B, em Lisboa.
O referido estacionamento deveu-se à necessidade de ter de me deslocar ao escritório do meu filho, do outro lado da Avenida de Roma, com o propósito de levantar pastas de arquivo de contabilidade.
Neste local, existe também uma placa para estacionamento e, num primeiro momento, dado não ter reparado que estava na referida zona de cargas e descargas e atendendo a que não me iria demorar muito tempo, coloquei 0,40 € no parquímetro, tendo ficado o talão visivel no tablier, ficando autorizado o estacionamento até às 16.20 ( doc. nº 1 ).
Apercebi-me passados poucos minutos, quando regressava ao veículo com os primeiros dossiês, por volta das 16.08, que o local era especificamente destinado a cargas e descargas, não existindo todavia ainda qualquer bloqueamento e apenas por manifesto lapso não retirei o talão de estacionamento.
Quando regressei definitivamente às 16.11, a viatura já se encontrava bloqueada, o que me deixou perplexo, pois só tinham passado no máximo uns 3 minutos, sendo que não estava mais nenhum veiculo à espera de lugar para cargas ou descargas e existindo ainda um lugar vago destinado aquele fim.
O agente da EMEL, esclareceu-me que pelo facto de se encontrar um talão de estacionamento visivel no tablier, não foi interpretado que eu estivesse realmente a utilizar o local para uma carga ou descarga.
Como acima referi, só por lapso não retirei o talão de estacionamento, o que parece per se ter dado azo à contraordenação.
Analisando-se a sequência dos factos, é possível constatar que não houve nenhuma situação de abuso, já que desde o inicio do parqueamento até às 16.08, altura em que coloquei as primeiras pastas no veículo, o mesmo ainda não tinha sido alvo da autuação por parte dos agentes da EMEL e quando regressei definitivamente com os restantes documentos pelas 16.11, já a viatura se encontrava bloqueada.
De acordo com o que acabo de transcrever, venho por este meio apelar a V. Exa., no sentido de não ser considerada a aplicação da contraordenação, já que procedi de boa fé, ficando convencido que atendendo aos poucos minutos em que utilizei aquela área de cargas e descargas e que no inicio pensei tratar-se de uma zona de parqueamento e que portanto não haveria qualquer problema, estando convicto assim que tinha pago o estacionamento e que não seria obviamente sujeito a qualquer contraordenação.
Por outro lado, para além do mais, penso que em contexto de plena pandemia, deveria ter havido alguma sensibilidade por parte dos agentes da EMEL antes de avançarem para o bloqueamento.
Nesse sentido apelo à sensibilidade de V. Exa., relativamente a esta exposição.
Sem outro assunto, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,

Manuel Araújo


Meios de prova documental: talão de estacionamento e fotos do arquivo.
Notificação e comprovativo de pagamento.
Condutor: Manuel Antunes Gonçalves de Araújo
Titular do Cartão de Cidadão 2715628, emitido em 13/08/2020
NIF 103262938
Titular da Carta de Condução nº L - 6809664, emitida pelo IMT, Lisboa
Telem. 963036684
e-mail: araujo.a.manuel@gmail.com
Domicilio Fiscal: Impasse do Vale da Bela Vista,11
2710-681 Sintra