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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa. -
218173469
Chamada para a rede fixa nacional - Campo Grande nº 25 Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa - Falta sinalização obras via publica
Na manhã do dia 11/05/2018, ao circular na Rua Martins Barata não me apercebi da existência de um buraco que não estava sinalizado, no troço próximo do nº 8 (Empresa Haffner, Lda), e embati na estrada tendo o veículo ficado danificado, na parte frontal inferior, do lado esquerdo.
De acordo com a legislação* quando se efetua uma intervenção na via pública que implique a condicionalidade da faixa de rodagem, berma ou passeio, para além daquilo que a legislação* contempla, deverão as entidades responsáveis promover uma sinalização capaz de diminuir ou evitar que haja qualquer tipo de acidente rodoviário ou problemas à circulação dos veículos, mas também dos peões.
Trata-se de uma situação inadmissível, pois, está a ser realizada uma intervenção na via pública que condiciona a circulação na faixa de rodagem, que não foi sinalizada pelas entidades responsáveis, para que os condutores avistassem e percebessem atempadamente, por forma a evitar que ocorresse qualquer tipo de acidente rodoviário ou problemas à circulação dos veículos, mas também dos peões.
Face ao exposto solicito que esta situação seja avaliada no sentido de serem compensados os danos financeiros resultantes da reparação da viatura.
Com os melhores cumprimentos,
* Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 Diário da República n.º 227/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-10-01, Artigo 4.º ponto c) Zona regulada por sinalização temporária, e Artigos 77, 78, 79, 83, 85, 86, 87, 96 e 101.
Recebemos a sua reclamação 18809618, com a data 2018-05-13, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
Informamos que após análise, a mesma será encaminhada para o serviço municipal competente.
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Mariana Ramos Sousa Coelho dos Santos
Recebemos a sua reclamação nº 18809618, com a data 2018-05-13, a qual foi registada no nosso serviço com o número CML-481770-TWMM e nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
Informamos que para formalizar este pedido, é necessário que nos devolva o Formulário devidamente preenchido e assinado, bem como os elementos constantes da lista de documentos a entregar, acessíveis em * PROIBIDO *://www.cm-lisboa.pt/servicos/pedidos/pagamentos-taxas-e-tarifas/participacao-de-ocorrencia-em-espaco-publico-e-pedido-de-indemnização
Em alternativa, poderá formalizar o pedido diretamente no portal Loja Lisboa on-line através do link https://lojalisboa.pt/
Ou ainda entregá-lo presencialmente, numa das seguintes LOJAS LISBOA:
LOJA LISBOA - ALCÂNTARA | Edifício Alcântara Mar, Rua da Cozinha Económica, 36A - loja E (acesso também pela Rua de Cascais, junto ao Pingo Doce) | 1300-149 Lisboa
LOJA LISBOA - BAIXA | Rua Nova do Almada, 2 - 3º | 1100-060 Lisboa
LOJA LISBOA - ENTRECAMPOS | Campo Grande, 25 | 1749-099 Lisboa
LOJA LISBOA - LUMIAR | Edifício Odense, Rua Manuel Marques, 6H, Lumiar | 1750-171 Lisboa
LOJA LISBOA - MARVILA | Loja do Cidadão de Marvila, Empreendimento Feira Nova, Loja 34 - Av. Santo Condestável com a Av. Marechal António de Spínola, lotes 8 e 11 | 1900-806 Lisboa
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
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