Câmara Municipal de Lisboa - Licenças especiais de ruído - revisão e revogação

Incumprimento do Regulamento Geral do Ruído Decreto-Lei n.9/2007 - Artigo 14, no qual é proibido o exercício de actividades ruidosas temporárias na proximidade de: a) Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas. A construtora dos edifícios Altear na Avenida David Mourão Ferreira (frente ao nº 55) incumpriu diversas vezes com os horários nos dia de semana e mantém as obras ruidosas aos sábados. Queixa inicial no dia 07-03-2020 (NaMinhaRuaLx OCO/37349/2020 - Fechada) e queixas recorrentes à Polícia Municipal nos dias 21-03-2020, 28-03-2020 e 18-04-2020, nas quais uma patrulha deslocou-se à ocorrência para parar a obra. Hoje, dia 25-04-2020 (sábado e feriado) nova queixa por barulho iniciado às 8h da manhã e aparentemente surgiu uma Licença especial de ruído (LER) com data de início em 25-04-2020. Por este motivo foi aberta nova reclamação uma vez que a LER só deveria ser dada a casos excecionais e devidamente justificados (NaMinhaRuaLx OCO/55414/2020). “A licença especial de ruído (artigo 15º do Regulamento Geral do ruído) não pode ser considerada como a alienação municipal da tranquilidade pública, mediante a liquidação de uma taxa. O facto de a licença conferir licitude a uma atividade que, de outro modo, representaria uma infração contraordenacional, não permite perder de vista o seu caráter excecional.” (Relatório do Provedor de Justiça de 2013 “Boas práticas no controlo municipal do ruído”). A construção deverá manter-se nos próximos anos e é pedido bom senso e atenção a esta situação. Adicionalmente estamos com uma pandemia que bloqueia as pessoas nas suas casas e será desadequado uma atribuição e renovação de uma licença deste tipo.

Exmo. Srs. da Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da Câmara Municipal de Lisboa,

Agradeço o seguimento para as unidades orgânicas responsáveis, contudo, continua o incumprimento regular dos horários que devem ser cumpridos no Regulamento Geral do Ruído e da Licença Especial de Ruído em vigor (que deve ser revogada).

Os fatos e provas foram dados à Divisão do Ambiente e Energia sobre o não cumprimento dos pressupostos de caráter excepcional e justificação adequada, e foram ainda reforçadas as denúncias efectuadas antes da primeira emissão da LER (a divisão não devolveu resposta depois de serem apresentados os fatos que demonstram a invalidade da mesma - último email dia 1 de maio de 2020).

Relativamente à Polícia Municipal, após uma primeira resposta por escrito apresentada no seguimento da reclamação CML-607217-X7Q2, devolvi uma resposta com recomendação para uma reavaliação da situação por investigação e fiscalização não enquadrada com a queixa apresentada (datado de dia 22-05-2020 e incluídos todos os detalhes dos incumprimentos apresentados à IGAMAOT).

Fico a aguardar o seguimento destes últimos contatos (reclamação CML-607217-X7Q2) e da denúncia detalhada ao IGAMAOT (NUI/RD/AM/000128/20.0.CRI - datado de 13-05-2020, que também já foi reencaminhada para a CML e PM.

Resumo das queixas registadas e documentadas:
• Portal da CML (NaMinhaRuaLx) OCO/37349/2020 - Dias 7, 14, 21, 28 de março e 18 de abril de 2020;
• Portal da CML (NaMinhaRuaLx) OCO/55414/2020 - Dias 25 de abril, 1, 2, 4, 6, 9 e 18 de maio de 2020;
• Reclamação CML-607217-X7Q2 comunicada ao Departamento de Relação com o Munícipe e Participação da CML no dia 27 de abril 2020;
• Denúncia ao IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento Território no dia 10 de maio de 2020 - NUI/RD/AM/000128/20.0.CRI (datado de 13-05-2020).
• Devolução da resposta à Polícia Municipal - Resposta à reclamação CML-607217-X7Q2 (Registo nº 16841/2020) por Investigação e fiscalização não enquadrada com a queixa apresentada (datado de dia 22-05-2020 e incluídos todos os detalhes apresentados à IGAMAOT).

Com os meus melhores cumprimentos,
Paulo Garcia