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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa. -
218173469
Chamada para a rede fixa nacional - Campo Grande nº 25 Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa - Obras período garantia
Em 2007 comprei uma casa na EPUL. Nos termos do art.º 1225 do CC segundo o qual no decurso de cinco anos a contar da entrega identifiquei problemas na obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ou apresentar defeitos, que transmiti ao empreiteiro, solicitando a reparação ou eliminação dos defeitos.
Em dezembro de 2012, a extinção da EPUL – Empresa Pública de Urbanismo de Lisboa, foi aprovada na reunião extraordinária de Câmara de dia 5 de dezembro. Apesar de os tecnicos terem feito uma visita a casa para comprovar os problemas reportados, até hoje não tive qualquer resposta ou agendamento com vista a promover a reparação das areas sinalizadas.
Recebemos a sua reclamação 29402019, com a data 2019-06-27, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
Informamos que após análise, a mesma será encaminhada para o serviço municipal competente.
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Ana Ascensão
Recebemos a sua reclamação nº 29402019 com a data 2019-06-27, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
A mesma, foi registada no nosso serviço com o número CML- 559258-V6J1, e foi enviada para a unidade orgânica responsável pela matéria em apreço, cujos contactos são:
Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local
Campo Grande - 25, 6º, Bloco A 1749-099
217 988 879
dmhdl@cm-lisboa.pt
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
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