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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa. -
218173469
Chamada para a rede fixa nacional - Campo Grande nº 25 Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa - Processo 1033/doc/2018
Em final de Julho de 2018, o departamento de Urbanismo da CML, no âmbito do processo identificado, emitiu decisão definitiva, para remoção dos AVAC pelo proprietário do 7ºDto.
As partes foram notificadas na primeira semana de Agosto de 2018, e após sucessivas prorrogações de prazos concedidas ao infractor, passado cinco meses a situação permanece sem alteração.
Não entendo porque motivo a CML não ordena a remoção coerciva dos AVAC e não cumpre a Lei.
Recebemos a sua reclamação 24981219, com a data 2019-01-07, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
Informamos que após análise, a mesma será encaminhada para o serviço municipal competente.
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Rapsodia Final Unipessoal, Lda
Recebemos a sua reclamação nº 24981219 com a data 2019-01-07, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
A mesma, foi registada no nosso serviço com o número CML-490671-V3X2, e foi enviada para a unidade orgânica responsável pela matéria em apreço, cujos contactos são:
Divisão de Fiscalização
Campo Grande - 25, 3º, Bloco B 1749-099
2179888101
dmu.dagu.df@cm-lisboa.pt
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Pretendo que analisem o processo e porque motivo a decisão não é cumprida pelo infractor e porque motivo a CML nada faz, além de conceder prorrogação de prazos.
Aplicação de coimas e remoção coerciva dos AVAC , que não estão licenciados nem podem ser licenciados, infringem as disposições legais e a Assembleia geral de condomínios não aprovou, não existindo a favor a maioria dos 2/3 do valor total do prédio.
Fico na expectativa de esclarecimentos sobre o assunto.
Atentamente
Dulce Travassos
Boa
Voltaria a fazer negócio? Não
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