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Câmaras Municipais

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Câmara Municipal de Lisboa - Reclamação contra a cobrança da nova Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC)

Resolvida
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Marta Bravo apresentou a reclamação

Recebi dia 16 de Outubro uma carta para proceder ao pagamento do novo imposto de protecção civil.
Entendo este imposto como sendo inconstitucional uma vez que, sendo ele próprio um imposto, não deveria ser a Assembleia da República, orgão responsável e competente pela aprovação de novos impostos a comunicar/aprovar esse imposto ao invés das autarquias? Como é o caso da CML?
Não é explicado, sequer, como se chega ao valor a pagamento por cada imóvel?

01 Nov2017
Câmara Municipal de Lisboa adicionou uma resposta

Exmo. (a) Senhor (a),

Relativamente à sua reclamação no Portal da Queixa, informamos que a Câmara Municipal de Lisboa, aderiu a esta plataforma em novembro de 2017.

Considerando o tempo que decorreu desde a data da reclamação que efectuou, gostaríamos de saber se o assunto que lhe deu origem se mantém ou se encontra ultrapassado. Caso persista, aconselha-mo-lo a realizar nova reclamação, para que a Câmara Municipal de Lisboa lhe possa responder em conformidade.

À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento.

Com os melhores cumprimentos,

A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa

10 Out2018
Marta Bravo avaliou a marca

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Situação resolvida

Esta reclamação foi considerada como resolvida

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