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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa. -
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Chamada para a rede fixa nacional - Campo Grande nº 25 Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa - Reclamação contra a cobrança da nova Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC)
Recebi dia 16 de Outubro uma carta para proceder ao pagamento do novo imposto de protecção civil.
Entendo este imposto como sendo inconstitucional uma vez que, sendo ele próprio um imposto, não deveria ser a Assembleia da República, orgão responsável e competente pela aprovação de novos impostos a comunicar/aprovar esse imposto ao invés das autarquias? Como é o caso da CML?
Não é explicado, sequer, como se chega ao valor a pagamento por cada imóvel?
Relativamente à sua reclamação no Portal da Queixa, informamos que a Câmara Municipal de Lisboa, aderiu a esta plataforma em novembro de 2017.
Considerando o tempo que decorreu desde a data da reclamação que efectuou, gostaríamos de saber se o assunto que lhe deu origem se mantém ou se encontra ultrapassado. Caso persista, aconselha-mo-lo a realizar nova reclamação, para que a Câmara Municipal de Lisboa lhe possa responder em conformidade.
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento.
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Situação resolvida
Voltaria a fazer negócio? Sim
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