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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa. -
218173469
Chamada para a rede fixa nacional - Campo Grande nº 25 Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa - Restrições impostas pela emel no dístico de residente
Sendo residente em Lisboa, pretendo obter dístico de Residente para poder estacionar o meu veículo familiar em zonas sujeitas a pagamento de tarifas na minha área de residência. De acordo com o Regulamento Geral de Estacionamento, é permitida a selecção de uma segunda zona de estacionamento que lhe seja confinante.
Neste caso concreto, a minha residência pertence à zona 035, sendo várias as zonas confinantes. Por uma questão de preferência e de utilização mais frequente, escolhi a zona 023, que me foi negado por várias vezes em trocas de email com a EMEL, recorrendo a argumentação circunstancial e que não segue qualquer orientação legal em vigor.
Não compreendo esta recusa em face do referido Regulamento Geral de Estacionamento, considerando ser uma obstrução a um direito que me deveria ser assegurado pela legislação e regulamentação local em vigor. Dado que a EMEL não aceitou o meu pedido, recorro à Camara Municipal de Lisboa, responsável por este Empresa Municipal.
Recebemos a sua reclamação 22551518, com a data 2018-10-08, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
Informamos que após análise, a mesma será encaminhada para o serviço municipal competente.
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
André Tomé,
Recebemos a sua reclamação nº 22551518 com a data 2018-10-08, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
A mesma, foi registada no nosso serviço com o número CML-506667-G8Y3, e foi enviada eletronicamente, para a entidade responsável pela matéria em apreço, cujos contactos são:
Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL)
Alameda das Linhas de Torres 198-200 1769-032 Lx
info@emel.pt
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
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