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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa. -
218173469
Chamada para a rede fixa nacional - Campo Grande nº 25 Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa - Taxa municipal de protecção civil
Em relação à Taxa Municipal de Protecção Civil, já me foram devolvidos os valores referentes aos pagamentos que eu tinha realizado.
Contudo, presumo que tenho direito a receber o montante referente aos juros de mora devidos em relação a esses mesmos montantes.
Gostaria de saber se vão pagar esse montante e quando.
Grata.
Recebemos a sua reclamação 29499619, com a data 2019-07-01, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
Informamos que após análise, a mesma será encaminhada para o serviço municipal competente.
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Sandra Isabel da Silva Siopa Nobre
Recebemos a sua reclamação nº 29499619 com a data 2019-07-01, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
A mesma, foi registada no nosso serviço com o número CML-559585-Y7T0, e foi enviada para a unidade orgânica responsável pela matéria em apreço, cujos contactos são:
Departamento de Receitas e Financiamento
Campo Grande - 25, 8º, Bloco C 1749-099
808203232
tmpc@cm-lisboa.pt
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
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