Câmara Municipal de Lisboa - Violação de direitos; não cumprimento de legislação

Resido num fogo municipal gerido pela Gebalis. Estou a tentar resolver este problema há cerca de 2 anos. Nos termos da lei fiz um pedido de transferência por sub ocupação e mais tarde um segundo pedido por motivos de saúde, atestado por um médico a descrever a minha doença crónica, conforme me foi solicitado pela Gebalis. Ambos foram recusados pela CML ignorando as graves consequências para a minha saúde resultantes dessa decisão.

A habitação encontra-se num estado péssimo de conservação, sem porta principal no prédio, com as janelas danificadas sem poderem ser fechadas e com uma fenda de 7metros numa da parede para o exterior em risco de ruir.

Eu resido sozinho numa habitação T3 sem possibilidade de efetuar obras que beneficiem o meu estado de saúde por estar sujeito a transferência para T1 de acordo com a lei em vigor. Esta situação prejudica gravemente a minha vida.

Peço ajuda urgente.

A decisão de indeferir o meu pedido foi realizada pela CML e não pela Gebalis pelo que o assunto devia ser encaminhado para a CML (Exma. Sra. Vereadora do Pelouro da habitação social)

Nao esta resolvido

não esta resolvido

Gostaria de saber quem é o reponsável por gerir estas reclamações, pois estou a informar que não está resolvido.

Boa tarde, continua tudo exatamente igual portanto parece-me um pouco incoerente marcar a reclamação como Resolvida.

em breve partilharei mais informações. a reclamação não está resolvida continua tudo exatamente igual.

acrescento ainda que: os processos de alienação se encontram suspensos por despacho a moradores que residam em tipologia desadequada; não sou eligível sequer para candidatura a sorteio do programa renda acessível por critérios... que vou expor numa reclamação em separado; a primeira vez que pedi a transferencia por tipologia desadequada foi há +/- 3 anos, teve pendente já foi aprovada mas não existe qualquer prazo para conclusão;

desta forma entendo que a esta e as seguintes reclamações deverão manter-se abertas até resolução, de forma a partilhar as limitações e impedimentos existentes. Obrigado.