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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa. -
218173469
Chamada para a rede fixa nacional - Campo Grande nº 25 Lisboa
Junta de Freguesia de São Vicente de Fora - Interdição de acesso automóvel residência
Boa tarde,
venho por este meio fazer uma reclamação sobre a organização/ conduta da junta de freguesia de são Vicente:
No passado domingo dia 12 de Junho, véspera do feriado de Sto António em Lisboa foi-me impedido o acesso automóvel à rua onde sou moradora na graça. Era precisamente 1hora da manha do dia 13 de Junho. Vinha do trabalho e estava com o carro cheio para descarregar.
O caso ocorreu no gradeamento policiado em sapadores que dá inicio à rua da graça. Segundo o agente de autoridade apenas os moradores poderiam ter acesso. Com o meu carta de cidadão e o documento único automóvel registados nesta morada não me foi dado esse acesso. Apenas com um documento/ declaração da junta de freguesia me seria concedido.
Não recebi nenhuma notificação por parte da junta de freguesia sobre esta situação, nem na caixa do correio (normal ou eletrônico) nem um papel à porta do prédio.
Independentemente de concordar ou não com esta tomada de decisão na organização do espaço publico para acolher a festa popular, a reclamação que faço é neste sentido: ausência total de qualquer tipo de comunicação sobre alteração da dinâmica/ organização física/ social do bairro. E de falta de alternativas de estacionamento para os moradores locais. Incumprimento e imposição autoritária sobre o tecido social local.
Agravado pelo excesso de viaturas em torno do perímetro designado para pedestres apenas, estar completamente, repito completamente descontrolado de carros estacionados. entre bem estacionado e mal estacionados no passeio impossibilitando o seu uso, pondo em perigo a integridade física e mais ainda gerando um entupimento no tráfico automóvel, criando um caos generalizado. desta forma obrigando a estacionar na rua General Roçadas praticamente na praça Paiva Couceiro. Isto ao fim de um dia de trabalho, o carro para descarregar e imaginemos ainda com crianças e/ou idosos à 1hora da manhã.
Assim foi e não se pode voltar atrás agora, aguardo uma resolução eficaz sobre este assunto no sentido de impedirem o acesso automóvel dos visitantes aos bairros em festa de St.o antonio, por exemplo, e não o contrário, recorrendo e incentivando o uso aos transportes públicos.
Cmp, Brandao
Relativamente à sua reclamação no Portal da Queixa, informamos que a Câmara Municipal de Lisboa, aderiu a esta plataforma em novembro de 2017.
Considerando o tempo que decorreu desde a data da reclamação que efectuou, gostaríamos de saber se o assunto que lhe deu origem se mantém ou se encontra ultrapassado. Caso persista, aconselha-mo-lo a realizar nova reclamação, para que a Câmara Municipal de Lisboa lhe possa responder em conformidade.
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento.
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
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