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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa. -
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Chamada para a rede fixa nacional - Campo Grande nº 25 Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa - Licença de esplanada
A Junta de Freguesia de São Vicente emite licenças de esplanadas em zonas de estacionamento de veículos. Tendo sido o Largo da Graça sujeito a obras extensas que alargaram o perímetro pedonal e retiraram muitíssimos lugares de estacionamento, não se justifica que as esplanadas continuem a ser licenciadas em zonas de estacionamento quando há espaço dedicado para as mesmas. Os dois exemplos são em frente à Vila Sousa e na Rua da Graça perto da sede da Junta de Freguesia.
Relativamente à sua reclamação no Portal da Queixa, informamos que a Câmara Municipal de Lisboa, aderiu a esta plataforma em novembro de 2017.
Considerando o tempo que decorreu desde a data da reclamação que efectuou, gostaríamos de saber se o assunto que lhe deu origem se mantém ou se encontra ultrapassado. Caso persista, aconselha-mo-lo a realizar nova reclamação, para que a Câmara Municipal de Lisboa lhe possa responder em conformidade.
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento.
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Mais uma vez a Junta de Freguesia de São Vicente mostrou a sua prepotência e total desrespeito pelos residentes.
Voltaria a fazer negócio? Não
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