Polícia Municipal de Lisboa - Abuso de autoridade

Venho por este meio reclamar de uma multa e remoção de veículo que me foi aplicado no passado dia 21 de Setembro de 2019 no Largo Campo Santa Clara.
A minha viatura encontrava-se estacionada em local devido, dentro do horário autorizado, conforme o presente no Regulamento Geral das Feiras do Concelho de Lisboa, na Deliberação n.º 28/AM/2005, CAPÍTULO III “Da Feira da Ladra”, Artº 25º, ponto 2 “Nos dias da Feira é interdita, entre as 7 e as 19 horas, a circulação e o estacionamento de veículos na zona delimitada no artigo 24º, com exceção, quanto à circulação do arruamento norte do Jardim Boto Machado.”, dísponível em www.cm-lisboa.pt › municipio › camara-municipal › regulamentos. Não obstante, toda a sinalética presente no local fornece a mesma indicação de proibição de circulação entre as 7 e as 19, terças e sábados.
A minha viatura foi removida do local onde se encontrava parqueada pelas 04h30min do referido dia (2h30min antes do horário interdito), tendo sido enviada para o vosso parque cito na Rua das Murtas nº13, 1700-309 Lisboa.
Pelas 06h00min fui pegar o carro para iniciar o dia de trabalho e atender aos meus compromissos quando, para minha surpresa, constatei que o carro havia sido removido do local sem qualquer justificação legal para o efeito. Dirigi-me a um agente presente no local e questionei o sucedido, o qual me informou que, “por forma a agilizar o processo de remoção de veículos, iniciaram o mesmo pelas 04h da madrugada” pois assumiram que os veículos rebocados nestas mesmas circunstâncias ficariam no local além das 7:00 da manhã, (desconheço a figura da “autuação por suposição de infracção futura”) e que, para reaver o veículo teria de me dirigir ao vosso parque anteriormente referido, adiantando ainda que, dadas as circunstâncias, não haveria lugar a qualquer pagamento de minha parte.
Uma vez no local de recolha, vi-me obrigado a efectuar o pagamento da remoção da viatura (89€), do parqueamento (23€), assim como efectuar o depósito da coima aplicada (60€), perfazendo um total de 172€, montante ao qual soma ainda as despesas inerentes ao deslocamento para o vosso parque, o montante de vencimento perdido do dia em questão e as custas desta mesma contestação.
Além do claro abuso de autoridade, escudado por uma estrutura em que a pessoa responsável pelo acto ilegal de rebocar o veículo não está presente no acto do levantamento do mesmo, trata-se igualmente de uma clara extorsão, uma vez que tal remoção configura um acto ilegal, o qual me obrigou a dispender uma quantia considerável de dinheiro e, também, de tempo, este último que não poderá ser recuperado. Não só tive o constrangimento de perder toda uma manhã para reaver o veículo como perdi um dia de trabalho e falhei compromissos pessoais importantes.
Tendo em consideração o acima exposto, venho por este meio solicitar a devolução dos montantes pagos, uma vez que, foram indevidos, tendo a acção da Polícia Municipal resultado em grande transtorno pessoal e profissional para a minha pessoa.
A somar a isto, e em jeito de desabafo, trabalho nesse mesmo local, e em dias de feira, nomeadamente à 3ª-feira, o estacionamento acontece em cima de todos os passeios, há ruas bloqueadas, e mesmo a viatura da Polícia Municipal estaciona em local indevido todas as semanas, por vezes condicionando o acesso ao edifício, e não há qualquer acção por parte dos agentes presentes, que assumem uma postura de passividade e compactuação perante tudo isto.

O montante não me foi devolvido, portanto a deliberação da Assembleia Municipal continua sem ser cua por parte da Polícia Municipal.