Polícia Municipal de Lisboa - Cerco e aterrorização dos moradores na fronteira com negócios da Emel

Exmos Srs.,
As zonas limítrofes ao negócio dos estacionamentos, estão por muitos relatos, sob uma enorme pressão. Não quero conjunturar mas todos estamos cientes das ligações que podem existir.
Mas chegar ao ponto de querer aterrorizar moradores que por acaso estão nessa fronteira, é própria dum responsável, pelo menos, mal informado pelos seus funcionários.

Não uso carro, para bem de todos, caminho ou uso bicicleta, mas tenho um remediado e para remediar.
Na última terça dia 15, depois de uma visita à minha mãe idosa, voltei no final do dia onde estou a morar no Lumiar.
Reparo sem surpresa, que tinha todos os meus concidadãos a fugirem ao cerco da EMEL e a sobrelotarem as possibilidades de estacionamento na minha zona, em cima dos passeios e a ocuparem a via, e falo numa área de 1Km, excluindo a parte sempre vazia, negociada pela EMEL, por exemplo acima da rua que fotografei.
São pessoas que trabalham, que até podem estar por ali por causa da carris ou metro, já que não se podem aproximar do centro do Lumiar e Alto de Santa Clara, tomado pela EMEL.

Agora o peculiar é que num estado civilizado há regras para se dar multa de estacionamento, e outras para se autuar e ainda mobilizar um carro reboque, acrescendo a deslocação para Sete Rios, que são 90 euros, e uma diária sem qualquer aviso! de quase 25 Euros.

Uma pessoa que não usa carro, e que lhe custa pôr comer na mesa, tem depois de se deparar com um agente que tem soluções como "e devem estar a ir lá outra vez", "Se quiser pode ir a um juiz" ou "não damos qualquer aviso". Perante a pergunta se podia pagar em prestações, o Agente da Polícia Municipal, nem pestanejou "não". Era quarta-feira, dia 16, pelas 17h, e como o carro tinha sido arrastado pelas 16h e pouco do dia anterior, já tinha de pagar mais um dia. Simples.

Foi uma sorte, ter passado por aquele lugar no dia seguinte, onde estão estacionados sempre carros, a arriscar uma multa, mas reboque porquê?

Todos sabemos que por lá poucos cidadãos passam, e logo acima, tem uma pedovia com rampa, confortável, e eu tenho amigos deficientes que é por lá que iriam para evitar declives, tremedeiras ou desníveis da calçada e outras razões (nomeadamente para usar a passadeira, fá-lo-iam sempre).
O que está a obstruir um veículo nesta rua? Está em cima do passeio, então quando fazem estas razias para pressionarem os moradores e outros concidadãos, neste caso, é multa que se dá. Certo?
E agora quem me devolve os quase 150 Euros, que não serão muito, para quem faz uma coisa destas?

Rui Miguel Gomes

Exmos. Senhores, Chefe da Área Operacional, Intendente Francisco José Pereira Fernandes e CML,
Com todo o respeito pela autoridade de V. Exas. cabe-me responder que a Polícia Municipal, registou esta situação em NP: 1047294 e AUTO: 001744186, e devolveu a responsabilidade da sua análise para CM.
Não podendo estar presente e filmar o reboque do carro, e volto a repetir que foi até uma sorte e em confinamento ter dado pela falta deste, não sei que mais provas poderei fornecer a V. Exas.
Acredito que haja um relatório detalhado do sucedido e o nome da Rua, que é obrigatório na Multa de Estacionamento.
Para mais, temos os vizinhos de cima com COVID, a minha mulher, que trabalha no Hospital de Santa Maria na linha da frente, podemos até ser assintomáticos, e tivemos de ir os dois resgatar o carro. Eu, como estou desempregado, tive de contar com o dinheiro imediato dela, ou não sei como seria.
Devolvi a Carta à CML, como estava lá descrito que assim teria de ser.

Mando carta de resposta da PM, em ANEXO.
Rui Gomes.

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A CML afastou todo o caso automaticamente para a Polícia Municipal, que se recusa a dar qualquer satisfação, depois de todas as provas fornecidas, que seriam a resposta para não me dizerem nada da primeira vez.

Exmos Srs.
É escabroso o que estão a fazer, deverá haver alguém que nos defenda. Respostas automáticas como se eu fosse um tolo sem causa.

Permitam-me que lhes pergunte se é culpa da Polícia Municipal, depois de ontem, uma nova ronda de Reboque andou a arrastar carros para o caro Estacionamento compulsivo de Sete Rios, e exatamente nestas semanas depois da minha queixa, resolveram esburacar, danificar e daqui desapareceram, deixando vedados os lugares que restavam, já num caos que era esta zona.

Então é a Polícia Municipal, que por sua iniciativa tira os poucos lugares que restavam e faz a pressão nas Áreas limítrofes da EMEL? Não haverá força maior? É que estão-se a aproveitar da baixa formação escolar dos habitantes da zona, que desconhecem os seus mais básicos direitos, e como diria o Eça, não deverão morar decisores Municipais ou da Polícia por aqui.

Mando fotos em anexo. Escusam responder-me automaticamente só para preencher a reclamação, pois vou passar às Cartas registadas para a Casa Civil e para outros órgãos, que me possam auxiliar.

A Polícia Municipal não me responde depois das provas pedidas e fornecidas diretamente, pela morada que não necessitam de repetir pela enésima nesses "copy/pastes" que V. Exas. têm feito. Tudo isto fará parte do relato que preparo.

Então e V. Exas. que não anunciaram esta obra, nem estava identificada e no outro dia rebocaram uns 16 carros (só pelo que eu soube) e neste preciso momento estão rebocar carros bem à minha frente?!
É tudo culpa dos Polícias? São eles que fazem por mal e arrancam carros de lugares que não estão a impedir qualquer trânsito, de pessoas com deficiência ao maior dos camiões? Quem é o responsável que me está a responder, por favor, poder-se-ia identificar?

Ontem perguntei a um grupo de técnicos com os capacetes de cores possíveis numa obra, e disseram que podia estacionar onde estava. Como a lei não impera por aqui e o donos da obra são donos disto tudo, fiquei alerta e saí de madrugada.
Hoje ao chegar, perguntei a uma sra. Agente se podia estacionar e fui limitado a um espaço. Ao final da manhã, imprimiram um prazo em papel que incluía já todo o dia de hoje, deixaram os papelotes que não respeitam qualquer lei e que podem ter sido feitos por qualquer um, pois não têm qualquer identificação e responsabilidade, e dependuraram-nos toscamente nos limpa-parabrisas. Uns carros têm, outros não.
Há minha frente foram, como já relatei a vossas Exas., rebocados carros a mais de 100€ e viagem para os ir buscar, que estavam no centro da praceta estacionados como se faz há décadas, sem incomodar a via ou o que quer que fosse.
Vocês percebem o que é viver numa terra sem lei onde V. Exas. tudo podem?
Ando para aqui a escrever-vos factos da vossa responsabilidade, e todo o vosso discurso se baseia na ousadia de tentar atribuir toda a culpa à Polícia?
Qual é o valor legal destes papelotes, e a quem recorro para acabar com este sufoco duma parceria escandalosa entre o serviço público e o interesse da intocável EMEL?

Poder-me-á alguém esclarecer o que é isto?
Que obra é esta, e de quem é? Dizem que foi finalmente posto um aviso algures, e só agora, mas não o encontro. Porque não está um em toda esta extensão da obra?

Tenho imagens do reboque a levar o carro que estava num sítio que não impedia nem via nem nada. Tenho imagens da árvore com mais de 20m que há meses caiu aqui, atravessando toda a praceta e só não matou ninguém por sorte (eu tinha passado pelo local faziam 10m), mas serão usadas um dia quando encontrar um órgão, que consiga garantir-me que existe proteção ao cidadão perante este concluio.

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E já agora, podiam ler esta reclamação antes de simular que estão a responder? Por exemplo, quem aqui nesta reclamação, se queixou de alguma multa atribuída?!

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Atenção: Papéis enfiados em carros sabe lá por quem e reboques sumários que obrigam a deslocações irasciveis, isto em estando de calamidade pública!
Eu tenho pessoas infectadas no prédio e onde vive gente que sofre diariamente num hospital, "enrolada" em plásticos, para atender este tipo de comportamentos criminosos, e esta reclamação (que não leram), não fala de uma multa até completamente aceitável, mas no arrasto dum carro completamente isolado e frete dum serviço público que é necessário noutros lados para quem por lei, deve e tem de ser rebocado. Cobrança indevida dum reboque inútil e à margem da lei tal como a deslocação e falta dum sistema de aviso automático fácil de programar sob a capa da razão ridícula da proteção de dados. Se a PM não tem o acesso que a PSP tem, não deve e não pode prosseguir com estes arrastões ilegais!

A perseguição e pressão, tem já muito tempo, mas agora nota-se muito mais os grandes interesses a pressionar, também, a pobre e submissa PM, incapaz de se impor ao poder local e seus interesses, sejam eles quais forem, e que na nossa história, nunca foram os mais nobres. Sê-los-ão agora?

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Enquanto tememos a polícia, cheios de medo dum reboque sumário, os * PROIBIDO * nada temem.
Desvirtuaram completamente a missão nobre da polícia, ao serviço do poder local, sempre com história que lhe conhecemos de ligações estreitas com a Empresa EMEL, que em parte está declarada e legalizada, mas que traz resultados pouco claros no campo da democracia.
Isto aconteceu há dois dias, bem em frente à minha porta, na caótica praceta Actor Epifânio, que se prepara para expulsar os cidadãos que a ela recorriam em fuga aos parques de terreno alugado pela EMEL. E acenando com uma parca cenoura aos incautos moradores, imagine-se quem se prevê tomar conta o nosso espaço que restava?

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E o que se faz num bairro de cidadãos que julgo na maioria mal informados e que não saberão viver em democracia pois esta exige alguma preparação e tempo? Ora nem mais, um sinal de proibido estacionar... e até parar! Em toodo o lado de uma enorme rua e mais a praceta.

Esta insignificante reclamação que num país democrático surtiria efeito, começa por falar em pressão da EMEL (e já agora um condomínio de luxo em construção, no outro extremo, e que porventura deverá albergar futuramente, o que aludi com o nosso Eça) e poder local num estranho abraço e pressão sem lei sobre os cidadãos. O que temos? Um sinal que possibilita o arresto a qualquer momento de qualquer carro onde quer que esteja, sumariamente, como têm feito e cobrado as deslocações e diárias aberrantes.
Seja a pensar nos 2 doentes oncológicos duma certa idade no meu prédio, seja quando ia debaixo de chuva para um carro longe com duas miúdas pequenas, pensava na Sra. Dra. Sandra Godinho, e em geral em V. Exas, tal como na pessoa que meteu a fotocópia nos carros, que dizia que desde 3 fevereiro, ninguém ali deve sequer entrar senão para inverter a marcha ou largar algo em andamento.
V. Exas. terão garagem para não compreenderem o que isto pode causar até "em covid", onde é de uma extrema miséria ter de andar de transportes públicos, mas para nós pergunto: Isto é o quê? Para quando? E se as obras passarem o 30 novembro?

Num claro jogo de desgaste, a polícia municipal, voltou a despachar-me para a CML. Vocês, deram-me a morada da PM repetidas e ofensivas vezes (tal como faz a PM), e agora nem se dignam responder ao que quer que seja, procurando o departamento da mobilidade, até provavelmente terminar no robusto e caro departamento jurídico de V. Exas., ao nível de "países" ricos como a Coca-Cola, e me processarem por injúria.

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Logo vi que ia ficar por aqui. A obra continua, passou e vai passar em muito a fotocópia deslavada que foi entalada toscamente em alguns carros, ameaçar as pessoas com o prazo de 30 novembro. E agora?
Que obra é esta e quando termina?
Para além da Polícia Municipal não me dizer nada e me despachar para V. Exas., acerca das razões que levaram a mobilizar um "precioso" "nosso" Reboque, e a arrestar o carro num lugar com três passeios paralelos e que nesse, ninguém passa, não incomodando de nenhuma forma o que quer que seja, agora escreveu-me a ANSR, a dizer que devo contactar a EMEL, e se isto não é brincar com os cidadãos, não sei o que é. Continuemos, estou curioso para saber até onde isto irá.

RESOLVIDA?!
Resolvida como?!
Nada foi respondido e resolvido! Obras sem qualquer prazo continuam e eu não sei porque me foram levados quase 150€ pela polícia municipal, num acto, segundo esta, da responsabilidade da CML!

Continuo a aguardar por qualquer esclarecimento, seja porque condicionam moradores com uma fotocópia nos vidros a dizer que ninguém está seguro da legalidade dos seus carros numa obra que terminaria por 30 de novembro de 2020 e que por aqui promete ficar mais meses, deixando todos em sobressalto e não por causa dos marginais mas exactamente por uma lei sem Rei nem Roque, porque foram rebocados carros, nomeadamente o meu, movimentando pessoal e equipamentos públicos necessários noutros lugares, num local com três passeios paralelos, sendo que o usado para estacionar fugindo ao caos da zona e má gestão do trânsito não bloqueia qualquer peão ou veículo que seja. Sublinho novamente, que me não me refiro à multa por estar em cima de um passeio, apesar de ter sido feito um julgamento desfezado da realidade na zona e suspeito excesso de zelo.
Volto a mostrar fotos para que se foquem e que se acredite.
Curioso nisto tudo, é que a CML parece ter um departamento dedicado a cidadãos incómodos como eu, que despacha os assuntos, e depois, ninguém responde, a não ser a Polícia Municipal a devolver responsabilidade à CML, e a ansr a saltar do chão e a dizer-me que agora ainda devia dirigir à EMEL!... e vão-se todos rolando de gozo.

Outra curiosidade, é iniciarem umas obras faladas há décadas, quando se instala aqui ao lado, um gigante condomínio "de luxo".

Façam o favor de não me despachar para outros departamentos, aliás, o da Mobilidade, ainda não disse nada!

O passeio 1, ideal para cidadãos com dificuldade na mobilidade (anexo)

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O passeio 2, ideal para cidadãos circularem ao sol (anexo)

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O passeio 3, onde estacionei à noite porque não tinha qualquer outra hipótese, é uma zona caótica que devia ter despertado algum juízo mais sério a quem decidiu movimentar todos os meios e pessoal para arrestar eu e os meus concidadãos daquele lugar, onde aliás, nunca é usado por cidadãos, por razões ÓBVIAS (anexo)

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Continuo a aguardar algo de concreto depois duma intervenção vaga neste Portal, dum Departamento para distribuir intervenções por outros Departamentos que depois não respondem ou despacham a intervenção já por si despachada por este Departamento especializado em encaminhar e diluir a questiúncula se esta for melindrosa.

Para além do ataque de Reboques mistério da Polícia Municipal (que ninguém sabe quando e onde podem intervir e não dão qualquer satisfação do que fazem e porquê) a obra continua depois do dito limite de 30 de novembro de 2020 dos papéis enfiados à pressa (já decorriam as obras) em alguns carros.
Agora apareceu outro papelote apresado de fita-cola a uma árvore, a dizer que não se pode ter veículos por aqui (Actor Epifânio - Lumiar) a partir de dia 4 de janeiro. E para que "eles" (pois nem se anunciaram) possam estar descansados e não os moradores, não tem qualquer prazo de finalização.
Feito "esperto", por quem faz a obra, não fosse tal coisa ilegal. Mas também quem liga ao que se passa?

Respostas = zero.

Não está resolvida. A zona está um Caos e nitidamente, para o bem e para o mal, a pressa e desorganização (em pleno confinamento) como estão a fazer as obras, dentro de ilegalidades inacreditáveis como falta de avisos e prazos exigíveis numa sociedade civilizada em que os dirigentes não podem tudo, estará ligada como o novo Condomínio farto que está a qui a ser construído.
Não se sabe se é a EMEL a entrar neste espaço, não se sabe nada de concreto, e mesmo ontem ouvi dois responsáveis a olhar para uma escada fulcral de acesso a qualquer lado e que foi fechada (de uma forma grotesca) e diziam para que se ouvisse: "Mas quem é que fecho isto, isto não tem nada que ver com a NOSSA obra".
Estive para perguntar quem afinal eram, mas pelos vistos, se me responderem que a informação está-me disponível em algum sítio, convém avisar também estes técnicos.

Hoje. Pelas 7.57H, sim antes das 8h. Um esmerado trabalhador da obra ligou um gerador bem decadente pelo ruido que fazia e desatou a lavar o chão com um jacto. Acordou toda a gente e ainda são uma meia centena de famílias, certamente umas 200 pessoas em confinamento e em tele-trabalho foram perturbadas, e eu vivo com uma pessoa que anda enfiada em plástico a atender doentes e que TINHA de descansar de dias que este "revoltado" trabalhador nem sonha.

Surpresa das surpresas, terminou com a lavagem pelas 9h e pouco. Terá sido alertado para o que devia ter percebido logo pelas 7 e tal da manhã.

É neste tipo de coisa feliniana que continuamos a viver, e eu ainda não recebi qualquer sinal de resposta para o arresto do meu carro, no meio deste inferno de lama, e já se vão completar 2 meses para além do primeiro papelote da CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, enfiado no pára-brisas duns poucos carros pelo almoço do dia 3 de novembro, a dizer que não se podia estacionar desse dia 3 até dia 30 de novembro.

Está aí alguém?

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Ativada a intervenção da regulação e fiscalização da ANSR, por V. Exas., que desde já agradeço, venho relatar a este monólogo, pois este Portal avisa-me que estas "coisas " estarão para aqui a passar dum prazo, e cá venho eu sozinho, meio-louco, tentar saber o que se passa e/ou obter uma resposta digna.
A ANSR, foi muito atenciosa, mandou-me as Leis todas sublinhadas para eu parar com esta teimosia.
Num par de horas (perdidas a somar a outras) rebati todos os seus argumentos legais e mais uma vez ninguém tinha lido a sério ao que vinha. Derrotada na sua ação de me desmobilizar, tornou-se rapidamente num órgão APENAS consultivo, que me quer dar apoio legal (dispenso um "apoio" que tenta arrasar as minhas razões por terra sem as sequer ter lido) mas afinal não pode intervir em nada, deixando-me sem qualquer órgão interventor nesta saga e em todo o Portugal.
Passo a transcrever a carta enviada, depois de rebater as leis "sublinhadas" e onde não me encaixava, e assim ser despachado... sabe-se lá para onde, pois nem deram pistas para o próximo passo e sem qualquer esclarecimento, atiraram-me para um beco sem lei:
"Exmos. Srs.,
Agradeço desde já a atenção que V. Exas. me têm dispensado.
Consta claramente que a ANSR tem como função superior "Fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária e assegurar o processamento e a gestão dos autos levantados por infrações ao Código da Estrada e legislação complementar;". Não estará a PM sob regulação/fiscalização de V. Exas. ou só poderão fazer "interpretação e dos factos"? É que quem mandou este caso para V. Exas., foi CML, daí, começo a estar obviamente confuso, perdoem-me os meus limites.

Acerca de me terem sublinhado Leis onde não me enquadrava, permitam-me que discorde pois não fui esclarecido:
Rebati o que V. Exas. me apresentaram e a resposta foi para "ir bater a outra porta".
Já em várias horas de escrita, tinha dado dados suficientes para se saber que não estava enquadrado no que me quiseram esclarecer, que de qualquer maneira agradeço muito, mas o foco seria uma multa de estacionamento, e seria ridículo da minha parte contestar um auto por estacionamento indevido (terei escrito em não mais que uma linha, sobre um suspeito excesso de zelo, e terão de vir V. Exas. a esta zona para o perceber, principalmente agora com obras a toda a volta, porque também estão a construir por perto, um Condomínio "abastado").

Sobre a mobilização de meios públicos para arrestar um veículo num lugar intocável a tal ação e que por isso foi ILEGAL, e a Polícia Municipal tem de obedecer a Leis, e as Leis para estas atos são fiscalizadas por V. Exas., não compreendo porque me escreveram a tentar justificar o reboque do meu veículo, e me respondem com um grande nada ao que eu disse, provando eu em resposta a V. Exas., que houve uma cobrança indevida por parte de uma instituição que V. Exas. regulam.

E como ato de cidadania, querendo proteger outros concidadãos, chamei V. Exas. à atenção, que esta força policial permite-se "arrastar" carros para longe, em confinamento ou não, de profissionais de saúde ou não, e cobrar 25 euros de diária, mas não tem qualquer permissão legal para o acesso aos dados dos veículos. Pelas razões que deverão V. Exas. imaginar, e de "Uniformizar e coordenar" em "ação fiscalizadora".

Depreendo então nos meus limites e lendo as palavras de V. Exas., que serão afinal, e neste caso, um órgão consultivo? É que "apresentar defesa pelas vias disponiveis para que possa ser analisada pela entidade que a vai tramitar."; eu não vislumbro mais vias racionais, ora vejamos: apresentei defesa à CML, estes, pelo Departamento que serve para reenviar para outros Departamentos, enviou para V. Exas. (que mandaram Leis que me fariam pensar e parar), PM, Departamento de Mobilidade, e talvez outros); Apresentei defesa à PM (Polícia Municipal) até através da CML, e esta enviou-me de volta para a Câmara para a Câmara me enviar de volta para eles (todos a testar a minha resistência), já me mandaram para até para EMEL.
Em suma disto, como tínhamos os vizinhos de cima com COVID e vivo com uma pessoa da FMUL e assiste a doentes infectados... imaginem para onde ainda me poderão mandar!

Ou seja, no meio da minha apresentação (racional) de defesa, só V. Exas. me responderam com algo, mas esse algo foi a tentar demover-me daquilo que foi claramente irregular (vem de regulação e daí ter depositado esperanças em V. Exas.)

Não existindo qualquer decisão que me tenha sido sequer comunicada e deverão convir, como já referi, que a resposta de V. Exas. não pode ter sido esclarecedora ("decisão administrativa não for esclarecedora"), quem me defenderá?

Respeitosamente,
Rui Gomes."

Já a Polícia Municipal o tinha feito, agora a ANSR, volta a responder apontando para a CML: "Na sequência do esclarecimento que lhe foi prestado anteriormente, reiteramos que com a comunicação da infração o cidadão pode exercer o seu direito de audição e defesa, conforme prevê o artigo 175.º do Código da Estrada, sendo que qualquer assunto relacionado com a infração deve ser colocada à CML, por ser esta a entidade competente."
Fazem V. Exas. o favor de me responder?

A ANSR, respondeu e prova que o Departamento da CML que despacha estas reclamações para sacos sem fundo, ou o faz propositadamente ou por incompetência deste serviço.
Fizeram-nos perder tempo.
Desprezo por mim é até um momento típico da existência de um Português quando lida com este tipo de Instituições, mas fazerem perder tempo à ANSR, já é obra de um descaramento próprio de quem se acha mesmo (e é-o) intocável.
É A CML DE LISBOA RESPONSÁVEL LEGAL PELO REBOQUE À MARGEM DA LEI e pelo dinheiro cobrado indevidamente tal como o uso indevido de propriedade Pública.

Passo a transcrever o que diz o Órgão regulador:
"Na sequência da sua exposição, que nos mereceu a nossa atenção, refere-se o seguinte:

Esta Autoridade não tem poder de tutela sobre as polícias municipais. Com efeito, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, diploma que define o regime jurídico da polícia municipal, esta atua no quadro definido pelos órgãos representativos do município e é organizada na dependência hierárquica do presidente da câmara, e, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 10.º do mesmo diploma, a verificação do cumprimento das leis e dos regulamentos por parte dos municípios, em matéria de organização e funcionamento das respetivas polícias municipais, compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

Mais se refere que, à presente data, por força do disposto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, particularmente atento o fixado no n.º 3 do artigo 4.º e no artigo 27.º, e no Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 3.º, a regulação, fiscalização, instrução e decisão dos processos contraordenacionais em matéria de estacionamento nas vias públicas dentro das localidades e, fora das localidades, nas vias sob jurisdição municipal, compete à câmara municipal.

Assim, pelo que antecede, esta Autoridade não tem competência para intervir na atuação concreta da polícia municipal de Lisboa. (...)".
Concluíndo:

"Cabe, pois, ao município de Lisboa a apreciação e decisão da questão exposta.

Mais informamos de que, na presente data, se remeteu à Câmara Municipal de Lisboa a exposição apresentada por V/Exa. e se refere que, para além das entidades acima referidas com competência organizativa e de tutela sob a polícia municipal, poderá, igualmente, recorrer à Provedoria de Justiça, órgão do Estado independente, que visa defender os direitos fundamentais, assegurar a justiça e a legalidade dos poderes públicos através de meios informais."

Vinha aqui mostrar o meu desagrado, não só porque este Portal me obriga a vir aqui regularmente "falar sozinho", mas o meu desapreço pela desatenção dos responsáveis pelo despachar de reclamações e cuja diretora é a Dra. Sandra Godinho.

Tenho a referir que não compreendo todo um Departamento para despachar estes casos para outro Departamento que despacha para órgãos e mais Departamentos, uma equipa dito incumbida de responder às reclamações, nunca pensou simplesmente, enviar para o Dep. Jurídico HÁ MAIS DE MEIO ANO!

... e mandou tudo para a ANSR, que nada tem que ver com a Polícia Municipal e estas ações, numa clara demonstração de incompetência, desleixo ou até desconsideração e fazendo perder tempo a todos.
Fizeram perder tempo sem sentido a um cidadão (que até deve estar habituado a ser parodiado por estas Instituições blindadas e intocáveis em Portugal), mas o mais surpreendente é que também fizeram perder tempo a um órgão superior de fiscalização do Estado, que até em plena Pandemia, deve ter muito mais do que fazer!
Mas pasme-se, mesmo assim, um órgão como a ANSR foi primoroso e incrível o tempo a que dedicaram a esta "palermice" e nestas circunstâncias!... ao contrário deste grupo de pessoas que visiona estas queixas e despacha para qualquer lado esperando objectivamente vergar as pessoas pelo cansaço, ou se não for isso, as razões serão bem mais graves.


Sublinho que eu, até como leigo e não Doutorado em despachar assuntos, já tinha previsto há mais de 4 meses, precisamente a 11 de novembro 2020 (e está escrito nesta reclamação, poderão ir confirmar), a ida desta questiúncula para o Dep. Jurídico.

Ainda a aguardar, depois de, finalmente após meio ano e depois de enviado em várias direções inócuas por este Departamento que despacha queixas e que não sabe que a ANSR nada tem que ver com isto e que tem muito que fazer, ter chegado ao Departamento Jurídico...

Podiam-me responder porque me enviaram para a ANSR?

A razão pela qual me Rebocaram o carro, devia estar expressa na Lei. Num Artigo simples. Mas depois de muitas voltas até para órgãos que nada têm que ver com o arresto (como a ocupada ANSR), entrou no Departamento Jurídico da CML e assim nunca mais ouvi falar deste caso.

Acabei de enviar mais uma comunicação de entre dezenas já enviadas:
"A razão pela qual me Rebocaram o carro, devia estar expressa na Lei. Num Artigo simples. Mas depois de muitas voltas até para órgãos que nada têm que ver com o arresto (como a ocupada ANSR), entrou no Departamento Jurídico da CML e assim nunca mais ouvi falar deste caso.
Ver https://portaldaqueixa.com/brands/camara-municipal-de-lisboa/complaints/policia-municipal-de-lisboa-cerco-e-aterrorizacao-dos-moradores-na-fronteira-com-negocios-da-emel-46657420, depois de eu ter sugerido a 11 novembro do ano passado (2020) a ida deste caso para Dep. Jurídico, só agora lá chegou mas nada me dizem sobre as razões do reboque do meu carro, mesmo com o Departamento devido envolvido, finalmente, e responsável por qualquer resposta neste âmbito.
Pela enésima vez, alerto V. Exas., que já várias vezes responderam rápidamente e sem ler (às repetidas e exaustivas comunicações), acerca da coima por estacionamento em cima do passeio, autuação de que não poderia queixar e que apenas posso opinar como nítido excesso de zelo, por ter sido passada naquele lugar com 3 passeios paralelos e na zona que é, e ainda com o caos das obras que houveram sem qualquer aviso e prazos (o que nos tornou este inverno num inferno)."

Continuo a aguardar uma resposta do Departamento Jurídico, no qual acabou por aportar o meu pedido de esclarecimento e de devolução do dinheiro cobrado indevidamente mais a necessidade de deslocação ao Parque de Sete Rios.

Continuo a aguardar qualquer reação. Pelos vistos, o funcionamento destes departamentos estará em reestruturação devido às falhas que houveram e que são conhecidas de todos.

Caminhamos para fazer um ano onde se pede a devolução do dinheiro cobrado pelo arresto ilegal de um carro pela Polícia Municipal de Lisboa e em pleno confinamento, com vizinhos infectados e eu casado com uma pessoa "da linha da frente" a passar horas a fio dentro de fatos de plástico.
PM que está sob a alçada da CML, e num processo onde este caso chegou a ser "atirado" para a ANSR (e outros) que acabou por sublinhar a ilegalidade da ação e que com muito que fazer, pois fez constar as leis e ainda foi a única a adiantar algo sobre este caso, que em nada lhe diz respeito.

O Departamento Jurídico, arrecadou este caso e nada mais disse. Já faz meio ano.

Continuo a aguardar algum sinal do Departamento da CML.

Continuo a aguardar há mais de meio ano por uma única satisfação.

A aguardar...

Continua-se aguardar.