Câmara Municipal de Lisboa
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Município de Lisboa
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Policia Municipal de Lisboa - Reboque e Multa indevida

Resolvida
Fernando Maciel
Fernando Maciel apresentou a reclamação
15 de março 2017

Venho por este meio dar-lhe conhecimento de uma coima que me foi aplicada pela Policia Municipal de Lisboa em 11 Março 2017, por volta das 11 horas , relativo a uma infracção de reboque e multa por violação por ter a minha viatura segundo o mesmo estacionado em local reservado a deficientes.
No dia 5 de Março 2017, por ser morador da zona Arroios e ter o dístico respectivo da Emel, estacionei a minha viatura na Rua José Falcão, do lado esquerdo no último lugar de estacionamento, paralela à Rua Cavaleiro de Oliveira.
No penúltimo lugar do lado esquerdo lugar há uma placa indicativa de estacionamento para Deficiente com a matrícula 99-61-UA.
Segundo informação a Policia Municipal foi chamada ao local e rebocaram a minha viatura que se encontrava ao lado do local onde existe a placa indicativa de estacionamento para a viatura de Deficiente, viatura 99-61-UA, e deixaram no lugar de Deficiente outra viatura que não a correspondente.
Por volta das 14:30 e depois de saber para onde a minha viatura foi rebocada dirigi-me munido de fotografias que entretanto tirei para fazer prova aos Agentes de Serviço no Parque, que tinham rebocado a viatura errada, uma vez que a minha estava estacionada no local ao lado do lugar de Deficiente.
Mostrei as fotos ao Agente e para minha surpresa o mesmo disse-me que os dois lugares faziam parte do mesmo.
Mostrei-lhe que no chão está marcado a separação de lugares e mesmo com o traçado no chão disse-me que fazia tudo parte do mesmo lugar.
Perguntei então se eram dois lugares de Deficiente e a resposta que tive é não sabia se eram dois ou não, apenas que tudo faz parte do mesmo.
Depois disse-me que o sinal estava ao meio dos dois lugares, por isso fazia tudo parte do mesmo. Informei-o que não era assim como dizia, pois o sinal está ao meio do local indicativo do lugar de Deficiente, como mostram as fotografias que lhe mostrei.
No sinal indicativo de lugar de Deficiente, apenas indica um lugar e não dois conforme me quis fazer crer. Aliás nunca pôs em questão o lugar onde eu tinha a minha viatura estacionada, justificando apenas o reboque pelo facto de entender que os dois espaços eram pertença do mesmo.
Ainda através do Google Maps, quis me mostrar que o espaço era o mesmo e por mais que lhe dissesse que não era como dizia, insistia na sua palavra.
Ainda se justificou com a Proprietária do local dizendo-me que se lá foram era porque tinham sido chamados e se quisesse para me entender com a mesma.
Como é natural não é com a proprietária do espaço de Deficiente que tinha que me justificar, mas sim com a Autoridade. Ele é que devia ter visto que estava a rebocar a viatura errada.
Depois e como que para terminar a conversa a Agente que também estava de serviço, disse-me que tinha que pagar para retirar a viatura e depois podia contestar.
Assim o fiz consternado com a situação e estou a contestar por estar a ser injustamente prejudicado.
A tarde e já depois de retirar a viatura do parque com o pagamento de 106,00 euros do reboque e 60,00 euros de multa, voltei ao local até porque moro perto para tirar novas fotografias para juntar a este processo e verifiquei que o número que o Agente informa no Auto está incorrecto.
Eu não estava estacionado em frente ao nº 4, mas sim em frente ao número 2. O número 4 é efectivamente o local da viatura de deficiente, mas a minha viatura foi rebocada do nº 2 para que a viatura 99-61-UA, viatura do Deficiente, estacionasse no local onde tinha a minha viatura, conforme indica a foto nº 1 que junto.
Ou o Agente não verificou ou não viu devidamente o número ou como parece pelo diálogo que teve comigo os dois lugares para ele são o nº 4
Rebocou a minha viatura e no local onde devia estar a viatura de Deficiente, estava outra que não a que o sinal indica como se essa estivesse bem estacionada, e permitiu que a viatura de lugar de Deficiente estacionasse onde estava a minha viatura.
Estranho ainda que tenha estacionado a minha viatura no dia 5 Março de 2017 e só no dia 11 Março, é que estava a prevaricar.
Lamento a forma como o Agente verificou esta situação, querendo acreditar que foi apenas por erro seu.
Junto fotos tiradas no dia 11 Março, por volta das 13:01, que que provam o que relato e cópias do processo da multa que me foi aplicada.
Venho pedir a V. Exs que analise e interceda para que a justiça seja feita e me seja reposto o valor de 166,00 euros, coima que me foi aplicada sem que tenha prevaricado conforme prova que faço.

Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 15 de março 2017
Câmara Municipal de Lisboa
1 de novembro 2017
Exmo. (a) Senhor (a),

Relativamente à sua reclamação no Portal da Queixa, informamos que a Câmara Municipal de Lisboa, aderiu a esta plataforma em novembro de 2017.

Considerando o tempo que decorreu desde a data da reclamação que efectuou, gostaríamos de saber se o assunto que lhe deu origem se mantém ou se encontra ultrapassado. Caso persista, aconselha-mo-lo a realizar nova reclamação, para que a Câmara Municipal de Lisboa lhe possa responder em conformidade.

À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento.

Com os melhores cumprimentos,

A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Esta reclamação foi considerada resolvida
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