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Câmara Municipal de Sesimbra
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O concelho de Sesimbra situa-se no sudoeste da Península de Setúbal, possui uma área de 194,98 quilómetros quadrados e integra a Área Metropolitana de Lisboa. É limitado a norte pelos municípios de Almada e Seixal, a nordeste pelo Barreiro, a leste por Setúbal e a sul oeste pelo Oceano Atlântico. A sua linha de costa, com múltiplas paisagens, estende-se desde a Lagoa de Albufeira até à Serra da Arrábida.
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Câmara Municipal de Sesimbra - Reclamação serviços de fiscalização cm sesimbra
Sem resolução
1/10
José André apresentou a reclamação
19 de setembro 2020 (editada a 21 de setembro 2020)
Boa tarde senhor presidente da câmara municipal de Sesimbra Francisco Jesus.
O que me leva a escrever este email é o facto de andar desde Abril deste anos a tentar perceber quem autorizou o alojamento local com o vosso número de processo de AL 86427/2019 de 17/10/2019 sem a realização da vistoria prevista no artigo 8.º do DL 128/2014, que ainda não foi realizada, uma vez que estamos em Setembro de 2020, 11 meses depois, quando o referido artigo diz que são 30 dias. É impossível tamanha incompetência passar incólume.
Apenas ficámos a saber que se tratava de um AL em Abril de 2020, tendo sido constantemente impedidos de saber a informação, não tendo sido possível deduzir oposição com preceituado no n.º2 do artigo 5º da Lei 62/2018.
Nas instalações da câmara, hoje 19/9/2020 quando me dirigi à câmara com intuito de fazer reclamação no livro amarelo, e que foi recusado devido ao covid, não sendo também possível fazer a queixa no site www.livroamarelo.gov.pt, pois a câmara municipal de Sesimbra não aparece nas instituições visadas, foi-me dito que sendo uma moradia geminada, não podemos deduzir oposição, no entanto, através de email da arquitecta Maria Dinis trata-se de um condomínio. Assim sendo, conforme o preceituado no n.º4 do artigo 13º da Lei 62/2018, o proprietário do AL deveria ter feito obras de separação dos terraços, não o tendo feito. Coloquei eu uma solução temporária de placas de madeira, que não garantem com segurança que o meu terraço não seja invadido, o que aconteceu dias depois de ter colocado a separação. Também deveria ter tratado do isolamento acústico e não tratou, passando todo o ruído através das paredes.
A rua em questão é sem saída limitada de estacionamento, logo, também não está em condições de garantir nem aos hóspedes, nem aos outros vizinhos capacidade para permitir boa convivência, tendo sido chamada a GNR pelo menos uma vez devido a distúrbios causados por hóspedes do alojamento durante o verão que agora termina.
Tanto a minha esposa, os meus vizinhos e eu temos estado constantemente a ser ignorados pelos serviços da câmara, constituindo oposição ao AL nos termos do artigo 9.º do DL 128/2018 já que a licença 104367/AL, segundo a informação do RNT é de moradia, que prevê que a locação seja feita à mesma "pessoa/família/grupo de amigos" e estão a actuar como estabelecimento de hospedagem fazendo locação por quarto, como pode ser visto no anúncio do booking no link https://www.booking.com/hotel/pt/la-em-cima-sesimbra.pt-pt.html , sendo que constam também no anúncio três fotografias do meu terraço e da frente da minha moradia, não tendo eu dado o meu consentimento expresso para que as mesma sejam exibidas para promoção do alojamento.
Sei que o proprietário tem outros alojamentos na vila, que podem estar ou não na mesma situação legal quanto ao tipo de alojamento, no entanto, este em concreto causa muitas dores de cabeça à vizinhança.
Aliás, esta situação motivou por diversas vezes que a minha esposa, que neste momento está em teletrabalho já tenha sido diversas vezes incomodada pelos hóspedes do alojamento a bater à nossa janela, ou campainha, pois o alojamento não dispõe de uma simples campainha.
Desejo que esta situação possa ser resolvida o mais rapidamente possível, por forma a evitar mais problemas futuros.
O que me leva a escrever este email é o facto de andar desde Abril deste anos a tentar perceber quem autorizou o alojamento local com o vosso número de processo de AL 86427/2019 de 17/10/2019 sem a realização da vistoria prevista no artigo 8.º do DL 128/2014, que ainda não foi realizada, uma vez que estamos em Setembro de 2020, 11 meses depois, quando o referido artigo diz que são 30 dias. É impossível tamanha incompetência passar incólume.
Apenas ficámos a saber que se tratava de um AL em Abril de 2020, tendo sido constantemente impedidos de saber a informação, não tendo sido possível deduzir oposição com preceituado no n.º2 do artigo 5º da Lei 62/2018.
Nas instalações da câmara, hoje 19/9/2020 quando me dirigi à câmara com intuito de fazer reclamação no livro amarelo, e que foi recusado devido ao covid, não sendo também possível fazer a queixa no site www.livroamarelo.gov.pt, pois a câmara municipal de Sesimbra não aparece nas instituições visadas, foi-me dito que sendo uma moradia geminada, não podemos deduzir oposição, no entanto, através de email da arquitecta Maria Dinis trata-se de um condomínio. Assim sendo, conforme o preceituado no n.º4 do artigo 13º da Lei 62/2018, o proprietário do AL deveria ter feito obras de separação dos terraços, não o tendo feito. Coloquei eu uma solução temporária de placas de madeira, que não garantem com segurança que o meu terraço não seja invadido, o que aconteceu dias depois de ter colocado a separação. Também deveria ter tratado do isolamento acústico e não tratou, passando todo o ruído através das paredes.
A rua em questão é sem saída limitada de estacionamento, logo, também não está em condições de garantir nem aos hóspedes, nem aos outros vizinhos capacidade para permitir boa convivência, tendo sido chamada a GNR pelo menos uma vez devido a distúrbios causados por hóspedes do alojamento durante o verão que agora termina.
Tanto a minha esposa, os meus vizinhos e eu temos estado constantemente a ser ignorados pelos serviços da câmara, constituindo oposição ao AL nos termos do artigo 9.º do DL 128/2018 já que a licença 104367/AL, segundo a informação do RNT é de moradia, que prevê que a locação seja feita à mesma "pessoa/família/grupo de amigos" e estão a actuar como estabelecimento de hospedagem fazendo locação por quarto, como pode ser visto no anúncio do booking no link https://www.booking.com/hotel/pt/la-em-cima-sesimbra.pt-pt.html , sendo que constam também no anúncio três fotografias do meu terraço e da frente da minha moradia, não tendo eu dado o meu consentimento expresso para que as mesma sejam exibidas para promoção do alojamento.
Sei que o proprietário tem outros alojamentos na vila, que podem estar ou não na mesma situação legal quanto ao tipo de alojamento, no entanto, este em concreto causa muitas dores de cabeça à vizinhança.
Aliás, esta situação motivou por diversas vezes que a minha esposa, que neste momento está em teletrabalho já tenha sido diversas vezes incomodada pelos hóspedes do alojamento a bater à nossa janela, ou campainha, pois o alojamento não dispõe de uma simples campainha.
Desejo que esta situação possa ser resolvida o mais rapidamente possível, por forma a evitar mais problemas futuros.
Data de ocorrência: 19 de setembro 2020
20 de setembro 2020
Caro Munícipe,
Serve o presente para acusar a receção da sua reclamação, a qual mereceu a nossa melhor atenção.
Aproveitamos, a oportunidade para informar que a reclamação efetuada por V. Exª. no Portal da Queixa, foi registada no sistema de gestão documental da Câmara Municipal de Sesimbra e irá ser encaminhado ao serviço competente a fim de dar resposta à solicitação efetuada.
Na certeza que brevemente estará resolvida, apresentamos os nossos cumprimentos,
Câmara Municipal de Sesimbra
Serve o presente para acusar a receção da sua reclamação, a qual mereceu a nossa melhor atenção.
Aproveitamos, a oportunidade para informar que a reclamação efetuada por V. Exª. no Portal da Queixa, foi registada no sistema de gestão documental da Câmara Municipal de Sesimbra e irá ser encaminhado ao serviço competente a fim de dar resposta à solicitação efetuada.
Na certeza que brevemente estará resolvida, apresentamos os nossos cumprimentos,
Câmara Municipal de Sesimbra
21 de setembro 2020
Caro Munícipe,
No âmbito da sua reclamação, a qual mereceu a nossa melhor atenção, apresentamos desde já o nosso agradecimento, na certeza de que iremos ter em conta a vossa reclamação no sentido de melhorar cada vez mais os nossos serviços.
Relativamente á ocorrência reportada, sob nº 2262442 no Portal Nós Sesimbra, que muito agradecemos, cumpre-nos desde já informar o seguinte:
O AL reclamado, sob o ponto de vista processual encontra-se bem instruído, encontra-se no entanto, a aguardar vistoria municipal, devido á situação de contingência que temos vivido ao longo do ano de 2020 o que contamos levar a efeito no inicio do mês de Outubro.
Atento ás questões colocadas, e esclarecidas algumas questões técnicas com a Srª Arq.ª Magda Pereira, que estará disponível, para uma reunião com ambas as partes, afim de se encontrar soluções a contento de ambas.
O presente e-mail vai também ao conhecimento da Sr.ª Arq. Magda Pereira que convocará oportunamente ambas as partes para em sede da referida reunião se encontrarem as soluções que alterem as situações reclamadas, preferencialmente antes da vistoria.
Apesar da situação não se encontrar resolvida, e porque a solução desta conflitualidade passará por uma reunião conjunta com ambas as partes a agendar oportunamente, o assunto nesta plataforma será dado por encerrado, seguindo os seus ulteriores termos em sede própria.
Assim iremos dar por concluída a sua reclamação no Portal da Queixa.
(Nota: Esta informação já foi transmitida via email a V. Exa.)
Com os melhores cumprimentos
Câmara Municipal de Sesimbra
No âmbito da sua reclamação, a qual mereceu a nossa melhor atenção, apresentamos desde já o nosso agradecimento, na certeza de que iremos ter em conta a vossa reclamação no sentido de melhorar cada vez mais os nossos serviços.
Relativamente á ocorrência reportada, sob nº 2262442 no Portal Nós Sesimbra, que muito agradecemos, cumpre-nos desde já informar o seguinte:
O AL reclamado, sob o ponto de vista processual encontra-se bem instruído, encontra-se no entanto, a aguardar vistoria municipal, devido á situação de contingência que temos vivido ao longo do ano de 2020 o que contamos levar a efeito no inicio do mês de Outubro.
Atento ás questões colocadas, e esclarecidas algumas questões técnicas com a Srª Arq.ª Magda Pereira, que estará disponível, para uma reunião com ambas as partes, afim de se encontrar soluções a contento de ambas.
O presente e-mail vai também ao conhecimento da Sr.ª Arq. Magda Pereira que convocará oportunamente ambas as partes para em sede da referida reunião se encontrarem as soluções que alterem as situações reclamadas, preferencialmente antes da vistoria.
Apesar da situação não se encontrar resolvida, e porque a solução desta conflitualidade passará por uma reunião conjunta com ambas as partes a agendar oportunamente, o assunto nesta plataforma será dado por encerrado, seguindo os seus ulteriores termos em sede própria.
Assim iremos dar por concluída a sua reclamação no Portal da Queixa.
(Nota: Esta informação já foi transmitida via email a V. Exa.)
Com os melhores cumprimentos
Câmara Municipal de Sesimbra
21 de setembro 2020
A queixa que fiz anteriormente foi totalmente ignorada pelo senhor Arquitecto Nuno Silva e não foi respondida pelo senhor Presidente Francisco Jesus.
Exijo que seja feito algo para punir disciplinarmente as pessoas envolvidas e respostas concretas.
Exijo que seja feito algo para punir disciplinarmente as pessoas envolvidas e respostas concretas.
25 de setembro 2020
Acabei de receber uma resposta via a SMS a dizer que a ocorrência está terminada, a queixa não está terminada nem resolvida, logo, não aceito a vossa resposta.
6 de outubro 2020
Caro Munícipe,
No âmbito da sua reclamação, a qual mereceu a nossa melhor atenção, apresentamos desde já o nosso agradecimento, na certeza de que iremos ter em conta a vossa reclamação no sentido de melhorar cada vez mais os nossos serviços.
Relativamente á ocorrência reportada, sob nº 2270857 no Portal Nós Sesimbra e de acordo com nova comunicação enviada através do correio eletrónico em 01/10/2020, iremos dar o procedimento como concluído no Portal da Queixa, tendo em conta que o assunto aguarda novas diligências por parte dos serviço competente para tal.
Com os melhores cumprimentos
Câmara Municipal de Sesimbra
No âmbito da sua reclamação, a qual mereceu a nossa melhor atenção, apresentamos desde já o nosso agradecimento, na certeza de que iremos ter em conta a vossa reclamação no sentido de melhorar cada vez mais os nossos serviços.
Relativamente á ocorrência reportada, sob nº 2270857 no Portal Nós Sesimbra e de acordo com nova comunicação enviada através do correio eletrónico em 01/10/2020, iremos dar o procedimento como concluído no Portal da Queixa, tendo em conta que o assunto aguarda novas diligências por parte dos serviço competente para tal.
Com os melhores cumprimentos
Câmara Municipal de Sesimbra
6 de outubro 2020
Tenho em conta que ainda não há resposta adequada, nem útil, continuarei a reabrir a reclamação até a uma resolução satisfatória
14 de outubro 2020
Bom dia.
Só queria recordar que o início do mês de Outubro acaba amanhã dia 15/10/2020 e continua a não haver vistoria para "instruir" bem o caso, que claramente não está bem "instruído".
Também continua a não haver nenhuma resposta sobre a reunião das partes, nem dos serviços e pessoas envolvidas para a rápida resolução do problema causado pela falta de actuação devida da Câmara Municipal de Sesimbra.
Só queria recordar que o início do mês de Outubro acaba amanhã dia 15/10/2020 e continua a não haver vistoria para "instruir" bem o caso, que claramente não está bem "instruído".
Também continua a não haver nenhuma resposta sobre a reunião das partes, nem dos serviços e pessoas envolvidas para a rápida resolução do problema causado pela falta de actuação devida da Câmara Municipal de Sesimbra.
15 de outubro 2020
Recebi mais um mail e mais uma SMS a dizer que a situação está resolvida, mas continua a não haver solução a vista
18 de dezembro 2020
Fiz reclamação no livro das autarquias locais e o presidente continua a não responder, não respeitando os prazos legais.
6 de janeiro 2021
Continuo a aguardar a resposta do presidente da câmara que já se encontra fora do prazo legal.
19 de janeiro 2021
Continua sem solução à vista.
2 de fevereiro 2021
A presidência autarquia continua a não responder e a não respeitar prazos legais de resposta.
16 de fevereiro 2021
E continua...
José André avaliou a marca
8 de abril 2021
O senhor presidente apenas lê metade das reclamações e responde meramente ao que lhe convém.
Voltaria a fazer negócio? Não
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Comentários
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