Câmara Municipal de Setúbal - Indeferimento de defesa contra-ordenação

Sara Ângelo apresentou a reclamação

27 de setembro 2023

No dia 22/02/2023 o meu veículo foi bloqueado e fui multada por mau estacionamento devido ao facto de estar em cima do passeio. Paguei no mesmo dia 73€ para desbloqueio do veículo e foi-me dito pelo agente que me autuou que poderia apresentar a minha defesa ao auto de mau estacionamento no valor de 30€ de acordo com as indicações contantes nesse mesmo auto. Li atentamente como poderia apresentar a minha defesa e segui as regras estipuladas enviado a minha defesa em tempo útil para a Câmara Municipal de Setúbal. À data de 14/09/2023 recebi através de carta registada o indeferimento à minha defesa alegando que os factos que apresentei não eram suficientes para anular o auto. Até esta parte tudo bem. existiu uma resposta à minha carta. O que não sabia (E NÃO REFERE EM PONTO ALGUM DO AUTO) é que, ao apresentar a minha defesa se a mesma fosse indeferidam que foi o caso, teria acréscimo de custos de processo e agravamento da multa (inicialmente 30€ e agravou para 45€). Ou seja, um cidadão comum, apresenta a sua defesa de acordo com as regras e não sabe, que depois tem que pagar mais que o dobro se a mesma não for aceite. Pedi esclarecimentos à CMS e o que me foi dito é que entre 30€ e 150€ podem "alterar" o valor como bem lhes apetece. No meio disto tudo, ainda tive sorte porque só me aumentaram 15€. Por fim paguei 97,50€ à autarquia de uma multa que me foi passada de 30€. Isto é completamente absurdo. Como cidadã sinto-me enganada, pois se é um direito a apresentação da defesa, é uma obrigação a informação das consequências que daí poderão advir.

Data de ocorrência: 27 de setembro 2023

Câmara Municipal de Setúbal

9 de outubro 2023

Exma. Senhora,

Acusamos a receção da sua participação, que mereceu a nossa melhor atenção.
Relativamente ao exposto, verificamos que o assunto já deu entrada via outro canal, registado e em tratamento no NIPG 41104/23.

Com os melhores cumprimentos,

Rita Sousa
Gabinete de Participação cidadã (GAPC)
gapc@mun-setubal.pt
Câmara Municipal de Setúbal +351 265 541 500
* PROIBIDO *://www.mun-setubal.pt https://www.facebook.com/municipiodesetubal

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Esta reclamação foi considerada sem resolução