Câmara Municipal de Setúbal
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Câmara Municipal de Setúbal - Obra ilegal sem intervenção da Câmara Municipal

Sem resolução
Bruno FIlipe Silva Martins da Silva
Bruno Silva apresentou a reclamação
30 de maio 2017 (editada a 6 de agosto 2017)
Desde o final de Agosto de 2016 que foi vedado um espaço destinado a uma obra, tendo sido feito de forma abusiva o que foi confirmado pelo parecer técnico dos serviços da câmara, após muita insistência da minha parte. A vedação do espaço destinada a obra retirou por completo o acesso a uma boca de incêndio, eliminou por completo passeios e reduziu de forma ilegal outros, tal como impediu a visibilidade de quem entra ou sai das garagens do prédio vizinho. Esta obra situa-se numa zona de passagem de crianças para a Escola D João II e outras escolas da freguesia.
A Câmara confirmou todos estes pontos como incumprimentos à luz da legislação em vigor para esta matéria, e ainda outros, tal como falta de licença de construção e de ocupação do espaço. A CMS informou-me que após ter intimado a empresa de construção a regularizar a situação esta nada fez e como tal iria proceder à remoção dos tapumes e contentores.
Já passaram 9 meses desde que informei a CMS desta situação e de lá até cá, a empresa de construção já fez as fundações do prédio e a CMS não interveio.
Esta situação irregular e perigosa foi comunicada à 11 meses à CMS que apenas colocou um espelho para melhorar a visibilidade da saída das garagens. A obra continua, o espaço ocupado e retirado aos transeuntes é cada vez maior, aumentando consequentemente o perigo associado. O regulamento de edificação e urbanização continua com graves violações sem que a CMS faça nada a esse respeito.
Data de ocorrência: 30 de maio 2017
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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