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Câmara Municipal de Tavira - Emissão de licenças especiais de ruído, com prejuízo para os moradores

Resolvida
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Nuno Milhinhos apresentou a reclamação

A entidade em causa, permitiu a emissão de "Licenças Especiais de Ruído", ao estabelecimento/Bar "Talabriga", quando este fica situado num bloco de prédios residenciais. Resultado, musica ao vivo, karaoke, até às 00h30m/01h00m em dias úteis, com "happy hour" até às 02h00m. Sexta feira, sábado e domingo a "happy hour" é até às 03h00m. A decisão de licenciar essas atividades e as condições a impor no seu exercício são da responsabilidade dos municípios bem como, as obrigações de fiscalização e de promoção da qualidade de vida da população.

“A licença especial de ruído (artigo 15.º do Regulamento Geral do ruído) não pode ser considerada como a alienação municipal da tranquilidade pública, mediante a liquidação de uma taxa. O facto de a licença conferir licitude a uma actividade que, de outro modo, representaria uma infracção contraordenacional, não permite perder de vista o seu caráter excecional.” (Relatório do Provedor de Justiça de 2013 “Boas práticas no controlo municipal do ruído”).


Esta reclamação tem um anexo privado
28 Mar2018
Câmara Municipal de Tavira adicionou uma resposta

Exmo. Sr.
Nuno Miguel Ferreira Milhinhos

Serve o presente para informar que fomos recebedores da comunicação apresentada por V. Exa.

O assunto reportado foi encaminhado internamente para o serviço que se encontra a analisar a anterior comunicação. Assim que tenhamos uma resposta conclusiva, informá-lo-emos.

Sem outro assunto de momento, apresentamos os melhores cumprimentos.

O Gabinete de Comunicação e Relações Públicas

01 Abr2018
Nuno Milhinhos adicionou uma resposta

Resposta politicamente correta, mas que em nada esclarece, quanto a uma resolução para o problema apresentado. A primeira reclamação foi apresentada por escrito na Câmara Municipal de Tavira no dia 02-03-2018. Decorrido praticamente um mês, esta foi a única "resposta" obtida, a origem do problema permanece, até à data nada foi feito, continuando o desrespeito pela saúde pública, com consentimento do órgão público indicado.

01 Abr2018
Nuno Milhinhos adicionou uma resposta

Resposta politicamente correta, mas que em nada resolve o problema relatado. A primeira reclamação foi apresentada presencialmente na Câmara Municipal de Tavira no dia 02 de Março de 2018 e até à data, quase decorrido um mês, nada foi feito, apenas foi recebida uma "resposta" idêntica.
O desrespeito pela saúde pública permanece, com consentimento do órgão público indicado, pelo que agradeço o envio de uma resposta, com alguma informação relevante.

13 Abr2018
Câmara Municipal de Tavira adicionou uma resposta

Exmo. Sr.
Nuno Miguel Ferreira Milhinhos

No seguimento da exposição apresentada por V. Exa. a esta autarquia, a qual mereceu da nossa parte a melhor atenção, cumpre-nos informar que foi determinada, numa primeira instância, a redução do horário das Licenças Especiais de Ruído emitidas para o estabelecimento em apreço para as 00h00.

Caso a incomodidade persista, por favor não hesite em contactar-nos.

Sem outro assunto de momento, apresentamos os melhores cumprimentos.

O Gabinete de Comunicação e Relações Públicas

04 Jun2019
Câmara Municipal de Tavira alterou o estado para Resolvida
Esta reclamação foi considerada como resolvida pela marca, e aceite pelo utilizador

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