Câmara Municipal de Tavira
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Câmara Municipal de Tavira - Emissão de licenças especiais de ruído, com prejuízo para os moradores

Resolvida
Nuno Milhinhos
Nuno Milhinhos apresentou a reclamação
26 de março 2018

A entidade em causa, permitiu a emissão de "Licenças Especiais de Ruído", ao estabelecimento/Bar "Talabriga", quando este fica situado num bloco de prédios residenciais. Resultado, musica ao vivo, karaoke, até às 00h30m/01h00m em dias úteis, com "happy hour" até às 02h00m. Sexta feira, sábado e domingo a "happy hour" é até às 03h00m. A decisão de licenciar essas atividades e as condições a impor no seu exercício são da responsabilidade dos municípios bem como, as obrigações de fiscalização e de promoção da qualidade de vida da população.

“A licença especial de ruído (artigo 15.º do Regulamento Geral do ruído) não pode ser considerada como a alienação municipal da tranquilidade pública, mediante a liquidação de uma taxa. O facto de a licença conferir licitude a uma actividade que, de outro modo, representaria uma infracção contraordenacional, não permite perder de vista o seu caráter excecional.” (Relatório do Provedor de Justiça de 2013 “Boas práticas no controlo municipal do ruído”).

Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 26 de março 2018
Câmara Municipal de Tavira
28 de março 2018
Exmo. Sr.
Nuno Miguel Ferreira Milhinhos

Serve o presente para informar que fomos recebedores da comunicação apresentada por V. Exa.

O assunto reportado foi encaminhado internamente para o serviço que se encontra a analisar a anterior comunicação. Assim que tenhamos uma resposta conclusiva, informá-lo-emos.

Sem outro assunto de momento, apresentamos os melhores cumprimentos.

O Gabinete de Comunicação e Relações Públicas
Nuno Milhinhos
1 de abril 2018
Resposta politicamente correta, mas que em nada esclarece, quanto a uma resolução para o problema apresentado. A primeira reclamação foi apresentada por escrito na Câmara Municipal de Tavira no dia 02-03-2018. Decorrido praticamente um mês, esta foi a única "resposta" obtida, a origem do problema permanece, até à data nada foi feito, continuando o desrespeito pela saúde pública, com consentimento do órgão público indicado.
Nuno Milhinhos
1 de abril 2018
Resposta politicamente correta, mas que em nada resolve o problema relatado. A primeira reclamação foi apresentada presencialmente na Câmara Municipal de Tavira no dia 02 de Março de 2018 e até à data, quase decorrido um mês, nada foi feito, apenas foi recebida uma "resposta" idêntica.
O desrespeito pela saúde pública permanece, com consentimento do órgão público indicado, pelo que agradeço o envio de uma resposta, com alguma informação relevante.
Câmara Municipal de Tavira
13 de abril 2018
Exmo. Sr.
Nuno Miguel Ferreira Milhinhos

No seguimento da exposição apresentada por V. Exa. a esta autarquia, a qual mereceu da nossa parte a melhor atenção, cumpre-nos informar que foi determinada, numa primeira instância, a redução do horário das Licenças Especiais de Ruído emitidas para o estabelecimento em apreço para as 00h00.

Caso a incomodidade persista, por favor não hesite em contactar-nos.

Sem outro assunto de momento, apresentamos os melhores cumprimentos.

O Gabinete de Comunicação e Relações Públicas
Esta reclamação foi considerada resolvida pela marca, e aceite pelo utilizador
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