Câmara Municipal de Viseu

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Câmara Municipal de Viseu respondeu à reclamação de Diogo Almeida
há 3 meses
Sem resolução
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Câmara Municipal de Viseu - Reclamação ruído em horário não permitido

Exmº Senhor,

Em face da exposição apresentada e muito embora se desconheça o diploma que é invocado, informa-se que de acordo com o Regulamento Geral do Ruido, aprovado pelo Decreto-Lei nª.9/2007, de 17 de janeiro, as atividades ruidosas temporárias são proibidas na proximidade de edifícios de habitação aos sábados, domingos e feriados, exceto se, em casos excecionais, autorizadas mediante emissão de licença especial de ruído, conforme aconteceu no caso vertente, sem prejuízo de serem minimizadas no futuro.
É quanto nos cumpre informar.

Respeitosamente



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Praça da República, 3514-501 Viseu
Tel.: (+ 351) 232 427 427

www.facebook.pt/municipioviseu
www.cm-viseu.pt

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