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Câmara Municipal de Viseu - Reclamação ruído em horário não permitido

Sem resolução
Diogo Filipe vargas  Almeida
Diogo Almeida apresentou a reclamação
27 de abril 2022
Boa noite.No dia 24 Abril de 2022 deu início a um evento organizado pela Federação Académica de Viseu pela qual foi aprovado a licença para o evento se realizar mas depois de ser informado pela autoridade neste caso foi pela Polícia de Segurança Pública que o evento tem licença de funcionamento até às 06:00Am e o que engraçado depois de verificar o decreto lei aprovado e que tudo que seja eventos realizados junto de habitação tem limite de hora de funcionamento,tanto que todos os anos tem sido realizado o evento São Mateus e que tem o limite de horário funcionamento durante a semana até às 00:00 e ao fim de semana até às 02:00.Resumindo á questão ao que me levou a fazer esta reclamação que seja resolvido o problema do horário de funcionamento da semana Académica visto que foi o Município que autorizou a licença,o que pode ser feito é a organização do evento mudar o evento para outra instalação longe de habitação ou então mudar o horário de funcionamento até às 02:00am.
Assim ficarei aguardar uma resposta rápida e urgente da vossa parte com uma solução do problema.este problema também já foi falado ao meu advogado para acompanhar a situação.
Com os melhores cumprimentos.Diogo Almeida
Data de ocorrência: 27 de abril 2022
Exmº Senhor,

Em face da exposição apresentada e muito embora se desconheça o diploma que é invocado, informa-se que de acordo com o Regulamento Geral do Ruido, aprovado pelo Decreto-Lei nª.9/2007, de 17 de janeiro, as atividades ruidosas temporárias são proibidas na proximidade de edifícios de habitação aos sábados, domingos e feriados, exceto se, em casos excecionais, autorizadas mediante emissão de licença especial de ruído, conforme aconteceu no caso vertente, sem prejuízo de serem minimizadas no futuro.
É quanto nos cumpre informar.

Respeitosamente



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