Câmara Municipal do Porto

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Câmara Municipal do Porto - Reclamo luminoso

Sem resolução
77663922
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António Barros apresentou a reclamação

Possuímos na varanda do escritório um reclamo luminoso voltado para a via pública. Fomos notificados pelo Departamento Municipal de Fiscalização da C.M. do Porto para a remoção desse suporte publicitário, através do NUD/397935/2022/CMP, datado de 07/07/2022 e recebido em 15-07-2022(Processo NUP/24065/2022/CMP), com base na falta de pagamento da taxa devida pela licença anual licença reenovável, que teria sido cancelada. Em face da situação deslocámo-nos ao Gabinete do Munícipe da Câmara para regularizar a situação, e de acordo com as informações que nos foram prestadas, regularizamos a falta, pagando a respetiva taxa que nos foi exigida de 33,50€, e informando-nos de que o assunto ficava sanado. Estranhamente recebemos agora nova notificação (supra identificada) para a remoção em causa, o que não faremos por considerarmos ser uma ato ilegal e prepotente, pelo que pretendemos agir em conformidade.

Esta reclamação tem um anexo privado
11 ago 2022
António Barros alterou o estado para Sem resolução
Esta reclamação foi considerada sem resolução

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