A Camara Municipal do Seixal não disponibiliza toda a documentação relativamente a um alvará de loteamento.
Quando me desloco ao serviços desconhecem o documento solicitao, por e-mail ja enviei o cabeçalho do documento a imentos funcionarios da CMS, mas quando solicito o envio do referido documento, a reposta ao e-mail é nula.
O Referido documento, supostamente é o documento que a CMS alega que esta descrito a área de implantação possivel num loteamento (Vila Alegre - Fernao Ferro), eu necessito de ter acesso a esse documento porque o alavará é omisso quanto á area de implantanção e o referido documento carece na minha opiniao (a CMS nao me faculta o mesmo) de alguma falta de legalidade.
Data de ocorrência: 28 de fevereiro 2020
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