Câmara Municipal do Seixal - Conselhos/informação erradas

Em 03 fevereiro de2015 iniciei, com a MEO, um período de fidelização de 24 meses de adesão a um pacote de comunicações. Em janeiro de 2016 aplicaram-me um aumento de 6,63% que eu considero ilegal já que no contrato inicial, feito pelo telefone, me disseram que a mensalidade se mantinha durante o período de fidelização. Em novembro de 2016 aplicaram-me um novo aumento de mais 6,25%. Este aumento mais ilegal eu considero por se tratar do segundo aumento no mesmo ano. Relativo a este aumento apresentei três vezes a reclamação na minha página de cliente da MEO mas a única proposta que a MEO me apresentou foi que só me retirava aquele aumento se eu aderi-se a uma fidelização de mais um ano. Não aceitei.
Esgotado o entendimento com a MEO resolvi recorrer a vários organismos que se intitulam como defensores dos consumidores e comecei pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) do Seixal que é da minha de residência. Aqui desloquei-me pessoalmente, á loja, onde me disseram que esse aumento era completamente ilegal e que o conselho que me davam era que não pagasse. Assim fiz.
Apresentei também reclamação, por e-mail, junto da Direção Geral do Consumidor (DGC). Também aqui me deram razão até me indicaram o normativo que a MEO não cumpriu (o n.º16 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro)). mas que eles não possuíam competências para resolver o meu caso.
Também relatei o caso á ANACOM e este também disse não ter competência para resolver o problema.
Quando terminou a fidelização (03FEV17)começaram a aparecer, na minha residência, as cartas de duas advogadas, a mando da MEO, a ameaçar a via judicial se não pagasse o valor em divida que era de 6,04€. Fui de novo ao CIAC do Seixal e nessa altura já não me deram o mesmo conselho de deixar andar e não pagar antes me aconselharam a recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Eles próprios me deram os contactos deste Centro.
Em 22 de Fevereiro de 2017 entrei em contacto, telefonicamente, com a Dr.ª Patrícia Gomes, do CACCL, que inicialmente me disse que tinha toda a razão e que os aumentos realizados durante o período de fidelização tinham sido ilegais que lhe enviasse toda a documentação sobre o processo que ela ia resolver o assunto com a MEO. Relatei toda a situação por escrito (e-mail) anexando todos os documentos que tinha recebido. Entretanto ia recebendo mais cartas, das advogadas, aplicando juros de mora e mais penalizações e a fatura já ia em 22,16€. À medida que a documentação ia chegando eu passava-a para a Dr.ª Patrícia Gomes e colocava-a a par da situação.
Qual não foi o meu espanto quando recebi, em sex 31-03-2017 17:45, um e-mail da Dr.ª Patrícia Gomes que dizia: “Relativamente à questão em apreço, informamos que em virtude do contrato ter cessado, deixando de ser cliente da “MEO”, já não será possível mediar com a empresa no sentido de anular o valor em dívida (€6.04).
Por forma a evitar um processo de Injunção, sugerimos que proceda ao pagamento do valor solicitado pela “MEO”.”
Resumindo: da primeira conversa que tive com a Dr.ª Patrícia Gomes, do CACCL, esta afirmou que os aumentos efetuados durante o período de fidelização foram todos ilegais e que ela ia resolver com a MEO e por fim vem então dizer que já não é possível mediar o caso e sugerir-me que pague um valor que me foi aplicado ilegalmente a fim de evitar um processo de injunção. Tudo muito estranho.
Da minha análise ao processo posso concluir que as entidades que se dizem defensoras do consumidor não o são de facto porque eu se não tivesse recorrido a qualquer entidade não teria consequentemente o apoio das mesmas sentir-me-ia abandonado certamente mas apenas pagaria os 6,04€. Assim porque recorri a estas entidades senti-me enganado (porque todas foram unanimas a dizer que eu tinha razão) irei pagar 22, 16€ por ter confiado nestas nomeadamente no CIAC do Seixal e no CACCL. Muito obrigado por tão bem me defenderem.
Outra conclusão, que posso tirar, é que a MEO é tão poderosa que é intocável e resolve todas estas questões a seu belo prazer. Já o mesmo aconteceu com o processo da TDT.