Recebi Ofício Registado sobre Processo de Execução Fiscal a decorrer na CM Seixal contra mim, relativo a dívida de facturas do serviço de água acrescidos de juros de mora e outras despesas, desde Janeiro a Dezembro de 2015.
Após pedido de esclarecimentos, primeiro via electrónica (sem resposta) e depois junto do Balcão Único de Atendimento, a CM Seixal apenas esclareceu que a origem da dívida foi a rejeição do débito directo existente para liquidação mensal deste produto (água), e que na factura enviada existe um campo informativo (que passa muitas vezes despercebido) onde continha a informação de valores em dívida.
O débito directo em causa, para pagamento do consumo de água e respectivas taxas, está activo e funcional desde 2014.
É estranho que tanta modernização na prestação de serviços, seja incapaz de gerar sistemas eficientes e não prejudiciais para o consumidor. Se automaticamente é capaz de gerar vários campos de informação também será capaz de gerar mais um, onde ressaltem os assuntos mais pertinentes, e assim informar devidamente o consumidor.
Estranho o mecanismo dos serviços da CM do Seixal que não envia um aviso prévio ao Consumidor e envia imediatamente uma Execução Fiscal, que segundo o Balcão Único de Atendimento não permite nenhum esclarecimento ou reclamação eficaz, o passo seguinte seria a continuação do processo em tribunal.
Mais ainda quando o mesmo processo se deve a dívidas com mais de 6 meses! A resposta da CM Seixal é que o tratamento destes processos estão com muito atraso!
Tendo conhecimento que nestes casos de liquidação de dívidas de água com mais de 6 meses, o Tribunal não decide a favor do Consumidor, não tomando em conta a Lei dos Serviços Públicos, e ainda o obriga a pagar acrescidos custos de tribunal, acabei por liquidar os valores em dívida.
Situação resolvida, pois tive que assumir despesas para não me cortarem a água!
Voltaria a fazer negócio? Não
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