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CARRIS
CARRIS respondeu à reclamação de Val Alves
há 16 horas
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CARRIS

CARRIS - Multa

Cara Senhora
Valdira Alves Ferreira

Considerando essa informação, os dados disponíveis e a análise efetuada, é nosso entendimento que o Auto de Notícia n.º 4073000424 se deve manter, dado que os argumentos invocados não fundamentam o seu arquivamento.

Nos termos da Lei 28/2006 de 04 de julho, cuja última redação foi republicada pelo Decreto Lei 117/2017 de 12 de setembro (…) “A utilização do sistema de transporte coletivo de passageiros pode ser feita apenas por quem detém um título de transporte válido.”, devendo o mesmo ser obrigatoriamente validado à entrada do veículo. Na sua falta os clientes devem adquirir uma tarifa de bordo ao tripulante. Esta aquisição deverá ser efectuada à entrada do veículo e não depois de se sentar. Deveria ter-se certificado de que o motorista se apercebia de querer adquirir o bilhete, uma vez que a sua atenção é dirigida para a condução.

A utilização dos transportes públicos sem título de transporte válido, é considerada infração grave, punida com coima de montante mínimo de 120,00€ e de montante máximo de 350,00€.

Nos termos da supracitada Lei, informamos que pode efetuar a liquidação voluntária da coima com desconto de 50%, no montante de 60,00€, até ao dia 07.07.2022.

Após essa data, o Auto de Notícia seguirá os trâmites legais.

Com os melhores cumprimentos.

Agostinho Antunes

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