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Carris - Viola a lei e recusa transportar animais de companhia de médio porte

Sem resolução
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Monica apresentou a reclamação

Eu, Monica Casqueira, com Bilhete de Identidade número ***, emitido em Lisboa, queixo-me da CARRIS por me ter sido recusada, a última vez de muitas anteriores, a 9 de Maio de 2016 a subida num eléctrico, em Lisboa, por querer ir acompanhada de uma cadela de 20 quilogramas, com ship, com boletim sanitário, com trela e açaime, propondo-me pagar meio bilhete pelo seu transporte ou mesmo tarifa igual à minha.
A legislação em vigor em Portugal (Art. 7.º da Lei 92/95, Art. 9.º do Decreto-lei n.º 58/2008 e Art. 19.º do Decreto-Lei n.º 251/98) diz que responsáveis por transportes públicos não podem recusar o transporte de animais de companhia acondicionados salvo em casos de doença, falta de higiene ou comportamento que apresente risco. O Decreto-lei que regula o transporte de animais é o n.º 276/2001 de 17 de Outubro.
O intuito da lei é proteger os animais transportados e os outros utentes, e não especifica o acondicionamento considerado adequado. A CARRIS exige que se transporte o cão de 20 quilos numa caixa transportadora, isso equivale a recusar a utilização do transporte.
Transportar os animais desta tipologia numa caixa transportadora, mesmo com toda a boa vontade do mundo, não é exequível em autocarros e eléctricos. A CARRIS exige-o mas não tem sítio onde colocar em segurança uma caixa desse tamanho, nem têm forma de subir e descer essa carga. Esse é um modo de transportar animais praticado por companhias aéreas e comboios, em que o animal é transportado no porão ou num contentor, como carga, devido ao seu peso mais o da caixa transportadora, e essas empresas contrariamente à CARRIS dispõem de meios para fazer a aceitação dessa carga (violação do art 10º).
Os requisitos da CARRIS não estão NADA no espírito da lei. Esta não visa impedir o transporte do animal exigindo formas de o transportar impossíveis de concretizar. Antes pelo contrário, deixa às empresas a liberdade de decidir o que é adequado para transportar os animais, podendo o requisito variar em função da espécie, mas não de recusar o transporte.
Para mais, a CARRIS não cumpre a lei quanto a divulgar, segundo o artigo 6º, o número total de animais permitido por veículo e por passageiro; os períodos diários em que o transporte de animais não seria eventualmente permitido; o preço do transporte do animal e local onde os interessados podem obter as informações relativas ao transporte de animais.
Estabelece o Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro que a deslocação de animais de companhia em transportes públicos (rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância) não pode ser recusada desde que os mesmos, muito em especial os cães e gatos, sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens.
A CARRIS viola a lei, na medida em que torna, de facto, impossível o transporte de animais de médio porte nos seus veículos.
A lei prevê que o acondicionamento exigido tenha em conta a espécie do animal, e o transporte em caixa transportadora é adequada somente para gatos e cães de pequeno porte.
Obviamente que um acondicionamento deve e pode por lei ser exigido por forma a proteger os outros utentes. Para animais deste porte, um acondicionamento racional seria o animal com ship acompanhado do seu boletim sanitário em dia, com meio de contenção adequado: trela e eventualmente até açaime.
Entendo que animais perigosos sejam excluídos, a lei prevê esse caso, mas os cães de porte médio e grande podem ser de raças que não são consideradas perigosas, e a CARRIS tem de criar regras racionais e seguras para o seu transporte. As regras actuais são completamente inapropriadas e violam a lei em vigor e o espírito desta.

Partilho a cópia da minha queixa porque penso que pode ser útil para outros cidadãos argumentarem ao sofrer da mesma forma que eu, e que a minha cadela, desta regra da CARRIS. Sei que há situações muito mais chocantes relativas aos animais, mas neste caso até já existe lei, só que não é cumprida por aproveitamento de uma lacuna na Lei por parte da CARRIS, pelo facto da lei deixar ao seu critério o que seria o acondicionamento adequado. Penso que não podemos deixar que a lei não seja cumprida quando exista. Já é tão difícil fazer com que existam estas leis...
O ano passado sofri com aquela regra da CARRIS porque precisava de levar o cão ao vet com urgência (falência renal - estado terminal), em Alcântara (moro na Penha de França) e estava sem carro. Tive de pedir uma boleia, o animal sofreu mais umas horas, porque a boleia veio só no final de um dia de trabalho, queixei-me à CARRIS e nunca tive resposta. Este ano deparo-me com as mesmas exigências, e penso que estas têm de acabar, tornam com elas a vida mais difícil a muitos cidadãos.
Agradeço-vos todo o apoio que possam dar a esta questão, somos muitos lisboetas a ter de ir de carro para Belém com o cão, por exemplo, desnecessariamente. Seria até mais ecológico poder fazê-lo de eléctrico ou autocarro.
Melhores cumprimentos

28 jun 2018
CARRIS alterou o estado para Sem resolução
Esta reclamação foi considerada sem resolução

Comentários (2)

Ver perfil de Monica

Monica Autor

Esse artigo é só para volumes de mão, como imagina um animal de médio e grande porte não é volume de mão, e a legislação obriga as transportadoras a adaptar-se ao tipo de animal. Não lhes é dado a possibilidade de recusar o transporte de animais de companhia a não ser que esteja doente ou seja considerado perigoso.

Ver perfil de PAULO

PAULO

Tentar entender que não é má vontade do funcionário não transportar os animais de companhia, que até não são só cães e gatos, neste caso a carris só permite o transporte com cx de transporte, excepto animais acompanhantes de invisuais ou equiparados, pela mesma razão de malas de viagem só as dimensões previstas e também limitado a um carrinho de bebé aberto, já pensou se quisessem entrar no mesmo autocarro 4 passageiros portadores a um animal com 20 kg, 2 carrinhos de bebé abertos uma cadeira de deficiente, mais 5 passageiros com malas de viagem grandes, para q não aconteça cria-se regras/normas.