No mês de Janeiro de 2019 efetuei uma compra e me foi oferecido o CARTÃO UNIVERSO como forma de parcelar a compra. Na loja mesmo foi feita a requisição e a venda foi aprovada e o crédito também. Algum dias depois começou o meu martírio. Recebi mensagens da central do CARTÃO UNIVERSO onde me pediam mais alguns documentos, já que sou estrangeiro e vivo cá em Portugal, legalmente, com permissão de residência por ser esposo de uma cidadã portuguesa. Entreguei meus documentos por e-mail e dias após me pediram para novamente me dirigir a loja para entregar os mesmos documentos. Pois bem, assim procedi.
Para a minha surpresa recebi há alguns dias uma mensagem por sms me informando que o meu crédito havia sido bloqueado por eu não ter permissão de residência permanente. Ora, aqui é que está o problema disso tudo, pois se tal condição é excludente para a tomada de crédito/adesão, porque me foi concedido este crédito? E mais, como Brasileiro, e como descrito em meu CARTÃO CIDADÃO estou sob o ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS - a saber, Decreto-Lei n.o 154/2003, onde versa o Artigo 15o. o seguinte TEXTO:
"Artigo 15.o
Equiparação de direitos
Os cidadãos brasileiros a quem tiver sido concedidoo estatuto de igualdade gozam, a partir do registo da decisão, dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos nacionais, com excepção do disposto no artigo seguinte."
Pelo motivo alegado de (sic) "não ter permissão de residência permanente", o CARTÃO UNIVERSO não pode bloquear o meu crédito e nem adesão ao Cartão.
Por favor revejam esta medida. Fico no aguardo.
Obrigado,
Eduardo
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 20 de fevereiro 2019
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