Após comprar um frigorífico à empresa Castro Electrónica, Lda, no dia da entrega, não foi recolhido o equipamento velho. Ora, de acordo com a lei, quando a venda de um equipamento eléctrico ou electrónico implica a entrega ao domicílio, os comerciantes estão obrigados a assegurar a retoma e o transporte gratuitos dos produtos usados que são substituídos. A recolha terá de ocorrer se o consumidor assim o desejar, e desde que o novo equipamento desempenhe as mesmas funções que o usado, como era o caso. Por questões ambientais, o vendedor terá depois de reencaminhar o aparelho para o tratamento adequado.
Data de ocorrência: 24 de março 2023
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