Cecotec - Recusa de garantia legal por ferrugem em micro-ondas dentro do prazo de 3 anos

Comprei um micro-ondas da marca CECOTEC (modelo ProClean 3050 700W 20L) na loja Castro Eletrónica, com data de compra a 26/04/2022 (fatura n.º 41869). Em abril de 2025, após notar ferrugem no interior do equipamento, decidi ativar a garantia, uma vez que o produto se encontrava ainda dentro dos 3 anos legais.

Entreguei o micro-ondas no balcão de Mozelos da loja no dia 23/04/2025, tendo sido emitido o RMA Balcão M nº 421/2025. No entanto, a empresa recusou a reparação ou substituição ao alegar que "o produto não apresentou avarias nos primeiros dois anos" e que "não é defeito de origem", considerando o caso fora da garantia.

Estas justificações são infundadas e não cumprem a lei em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021, que garante uma garantia legal de 3 anos para bens móveis novos adquiridos após 01/01/2022. Além disso, o Art. 13.º, n.º 2 presume que o defeito existia à data da entrega se surgir dentro desse período, cabendo ao vendedor provar o contrário — o que a loja não fez.

Considero que a Castro Eletrónica está a violar os meus direitos enquanto consumidor ao recusar ilegalmente a cobertura da garantia. Aguardo que assumam os custos de reparação ou substituição do produto. Caso contrário, continuarei a expor publicamente este caso e a apresentar queixa junto da ASAE, do Livro de Reclamações eletrónico e das entidades de arbitragem de conflitos de consumo.