Centro Nacional de Pensões - Documentação

O Código do Procedimento Administrativo articula que os órgãos da Administração Pública, empresas públicas ou privadas, rádios, televisões, etc., devem respeitar os direitos e interesses, legalmente protegidos, dos cidadãos.
- Infelizmente, assim não acontece na realidade. Os Direitos dos cidadãos são violados,
- As Entidades ou Serviços Públicos, que sustentamos com os nossos impostos e/ou anuidades, não respondem e/ou não satisfazem os seus pedidos, apesar das insistências; Questão de educação toda a carta ou reclamação merece uma resposta,
- Os prazos máximos de resposta a qualquer petição, queixa ou reclamação não são respeitados,
- Questão de ética, os Serviços Administrativos tem o dever de serem prestáveis de forma a assegurar aos cidadãos das informações e esclarecimentos de que necessitem.
§ Após este preambulo, eis o resumo das diligências efetuadas junto do CNP sem resposta até à presente:
- A 20 de junho passado recente, reclamei a alteração do meu mail,
antoinedomingues@sapo.pt para:
antoine.domingues32@sapo.pt.
(Razões desconhecidas impediram a comunicação do meu e-mail com os servidores de envio e receção da MEO)
Pretendia desta forma, restabelecer o contacto, via Internet, com a Segurança Social e o Centro Nacional de Pensões, dada a necessidade de obter um documento justificativo, solicitado pelo organismo francês de reformas e pensões AG2R La Mondiale, de pagamento da pensão de reforma atribuída em Portugal, sem o qual, ser-me-á aplicada a cotização de seguro de saúde na minha pensão de reforma francesa
- A 1 de Julho 19 – Renovei aquela petição relembrando o requisito provindo do regime francês de atribuição de pensões (AG2R La Mondiale)
- A 8 Julho 19 – 3ª mensagem pedindo o envio do justificativo reclamado pela AG2R La Mondiale.
O SILÊNCIO DO CNP E/OU DA SEGURANÇA SOCIAL É INJUSTO E INEXPLICÁVEL.