CENTURY 21 Portugal - Venda de imóvel sem condições de habitabilidade

Boa tarde,

Century 21 Pirâmida de Casa - Quinta do Conde - Agente: Andreia Poeiras

Já não chegasse o processo de compra, extremamente cansativo, complicado e de difícil resolução. Mas ultrapassando esta barreira, deparamo-nos com mais obstáculos!
Neste ponto o agente imobiliário foi extremante difícil de contactar, não respondia (bem como não responde atualmente e não atende o telefone). Temo que nos deslocar fisicamente á agencia, ter sorte e encontrar alguém!

Face á venda de uma imóvel, cujo o mesmo não têm as condições reunidas para que seja possível ligar água e luz. São condições mínimas e básicas para quem compra casa e a pretende habitar (penso que seja esse o objetivo quando se compra uma casa).
A quando da deslocação do piquete da água, foi verificado que não havida ligação á casa, pois foi retirado o "olho de * PROIBIDO *" e em relação á ligação da luz, a casa não reunia as condições mínimas.
De acordo com o Diário da República, 1.ª série Nº 202 artigo 2º diz o seguinte:

" a) «A título gratuito», livre dos custos necessários incorridos para repor os bens em conformidade, nomeadamente o custo de porte postal, transporte, mão -de -obra ou materiais;
b) «Ambiente digital», o equipamento informático, o software e qualquer ligação à rede utilizada
pelo consumidor para aceder a conteúdos ou serviços digitais ou para os utilizar;
c) «Bens»:
i) Qualquer bem móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão e a água, o gás e a eletricidade quando colocados em venda num volume limitado ou em quantidade determinada;
ii) Qualquer bem móvel corpóreo que incorpore ou esteja interligado com um conteúdo ou
serviço digital, de tal modo que a falta destes impeça os bens de desempenharem as suas funções
(«bens com elementos digitais»); "

Neste momento estão a ser restringidos da utilização do imóvel, artigo 10º página 11:

"Artigo 10.º
Direitos de terceiros restritivos da utilização dos bens
Caso uma restrição resultante de uma violação de quaisquer direitos de terceiros, em especial
direitos de propriedade intelectual, impeça ou limite a utilização dos bens, nos termos dos artigos 6.º
a 8.º, o consumidor tem direito aos meios de ressarcimento por falta de conformidade previstos no
artigo 15.º."

Temos três crianças menores a cargo. Como é que se vai resolver esta situação?

Agradecido pela resposta.

Cmps,
HL

A situação não está resolvida. Em virtude do imóvel não ter garantias mínimas de habitabilidade, a herdeiros não querem assumir os custos inerentes à reparação dos danos que a casa sofria (desconhecimento nosso). Fico a aguardar responsabilidades e uma resposta acertiva e concluisa, caso contrário iremos resolver em local apropriado para o efeito.

Muito obrigado.