Venho por este meio comunicar a vossas senhores que no passado dia 12-01-2022 recebi em minha casa a encomenda do meu computador. Após me sentir lesado pois nunca fui informado qual placa gráfica iria ser posta no meu computador decidi usar do meu direito de livre resolução, expresso no site. Após comunicar as minhas intenções é me rejeitado o pedido de livre resolução. Vale notar que a fatura em papel contraria toda a informação legal disponível no site, que passo a citar, "Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial / Encomendas efetuadas e pagas on-line com entrega na morada do cliente por uma transportadora.
1. As encomendas efetuadas e concluídas on-line que sejam expedidas para a morada do cliente, poderão ser trocadas ou devolvidas até 14 dias seguidos após a entrega do mesmo." e ainda "Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens.
Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico), para os contactos indicados, devendo tal comunicação ser enviada antes do 14.º dia posterior à data da receção do bem. Se quiser, pode utilizar o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo.
No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, a CHIP7 reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos e devidos, usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte." Ora ainda mais afiguro-me descontente com o fato de que a Chip7 evade-se da responsabilidade dos riscos no interior da caixa ao classificá-los como "danos de transporte". Gostaria de poder exercer o meu direito de Livre Resolução e reaver o meu dinheiro.
Data de ocorrência: 12 de janeiro 2022
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