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CIMPAS - Decisão incompreensivelmente errada

Sem resolução
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Pedro Inácio
Pedro Inácio apresentou a reclamação
12 de junho 2024
Numa reclamação sobre danos durante uma assistência em viagem é confirmado por testemunha da reclamada que, no levantamento da viatura, não havia o dano referido pelo reclamante, sendo que as fotografias tiradas nesse momento assim o comprovam. As fotografias tiradas no momento da descarga nas instalações da empresa confirmam que não há dano. Uma segunda testemunha da reclamada apresenta fotografias no momento do levantamento da viatura pela segunda empresa que indicam que já existe dano, o que a juíza confirma (o reclamante não o pôde fazer já que nunca teve acesso às mesmas).

Decisão final: como a viatura esteve estacionada na rua a reclamação é considerada improcedente por não provada!

Mas de quem é a responsabilidade do estacionamento da viatura durante o processo de transporte? Do reclamante que não tem acesso ao mesmo desde o momento do levantamento? Ou da empresa de assistência que o recolheu? Ou, em última instância da seguradora que contrata empresas externas para prestar este serviço?

Cito um excerto do paragrafo "O Direito" da notificação:
"Estabelece o art. 342o, no 1 do Código Civil que “Àquele que invocar um direito cabe fazer a
prova dos factos constitutivos do direito alegado”. Entende este tribunal que o Reclamante não
logrou demonstrar quem foi o causador dos danos na sua viatura e quando estes se
produziram."
Mas como não?

Ao contrário do afirmado na decisão o reclamante não tem que demonstrar que os danos foram causados por uma ou pela outra empresa, apenas tem que demonstrar que foram causados enquanto a viatura estava à guarda e sob a responsabilidade da seguradora, a qual é a reclamada, não as empresas de transporte. E essa demonstração foi feita pelas próprias testemunhas da reclamada!

Considero incompreensível esta decisão, motivo pelo qual apresento esta queixa, considerando que há aqui causa para uma profunda investigação a este organismo, supostamente isento, já que o processo é tendenciosamente dirigido de forma a beneficiar a reclamada, que é absolvida, quando são as suas próprias testemunhas que confirmam a reclamação.
Data de ocorrência: 12 de junho 2024
CIMPAS
17 de junho 2024
Exmo. Senhor,

Lamentamos o seu descontentamento.
Como referido na decisão proferida pela Exma. Senhora Juiz Árbitro, cabe ao Reclamante o ónus da prova das suas pretensões.
Proferida a decisão, encontra-se esgotado o poder jurisdicional do Árbitro. Poderá, no entanto, V.Exa., desde que preenchidos os requisitos, recorrer para o Tribunal Judicial ou anular a decisão nos termos legais.

Ficamos ao dispor para os demais esclarecimentos.

CIMPAS
Pedro Inácio
Pedro Inácio avaliou a marca
1 de julho 2024

Sinto-me burlado por esta entidade.

Esta reclamação foi considerada sem resolução
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