Adquiri um artigo nesta empresa, mais especificamente um exaustor. Após a minha compra ser realizada, a "Compra Mais" enviou-me um e-mail, informando que houve um erro no preço e que teria a opção de pagar mais 81,24 € ou ser reembolsado.
Eis que respondi da seguinte forma, de acordo com a lei:
"É proibida qualquer clausula resolução unilateral do contrato por parte da empresa, ao abrigo do artigo 22.º do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85).
Assim sendo, pretendo receber o produto encomendado e pago, pelo preço indicado no v/ site aquando o momento da compra, ou seja pelo preço de 36,90€, opondo-me desde já a resolução unilateral do contrato, por haver uma por conveniência manifesta da empresa."
- Eis que responderam com o seguinte:
"Tal como já referido anteriormente, o valor enunciado no site encontrava-se erradamente marcado.
Desta forma pretendemos proceder com o cancelamento da encomenda e a devolução do valor pago para um IBAN que nos indique.
Em alternativa poderá optar pela emissão de um vale com a validade de um ano, que poderá usar em futuras compras.
Esta situação está salvaguardada e pode ser consultada nos nossos “Termos e Condições” – ponto 5.2 Informação de preços:
“No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Parcela Afirmativa Lda. no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido ou anulado.”
https://compramais.pt/pagina/1/termos-e-condicoes
Ficamos a aguardar os seus comentários."
De seguida, respondi a empresa com o seguinte:
"É verdade que os termos e condições – Ponto 5.2 – Informação de Preço prevê que no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem que altere o preço em qualquer momento, o pedido de compra considera-se anulado ou inválido.
No entanto, cfr. já lhe comuniquei na m/ resposta anterior, a jurisprudência considera esta cláusula proibida, por haver uma resolução unilateral do contrato por conveniência da empresa.
Acresce que, dispor o artigo 33.º do DL n.º 7/2004, de 07/01“Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais”, que, no caso de ter havido um erro informático/programação/máquina só poderá haverá a anulação do contrato, se o erro for de tal forma evidente que não podia ter passado despercebido pelo consumidor.
Ora, não considero que o preço indicado no produto que pretendo adquirir seja descaradamente pequeno para que possa considerar que tenha havido um erro informático.
Mais, dos comentários constantes do v/ site, existe vários a referir os bons preços ou excelentes preços praticados pela empresa, Veja por Ex: "Comprei recentemente uma maquina de lavar loiça Bosch SMS46FI01E, considero que fiz uma grande compra porque, comprei qualidade a um excelente preço.” E “Bastante satisfeito com a aquisição de arca congeladora vertical, pelo preço e prazo de entrega”; Mais_ "Correu tudo muito bem: melhor preço, entrega rápida, atendimento por email ótimo”.
Ou seja 3 comentários a alegar bons preços, nos cinco primeiros apresentados!!!
Assim, reitero a m/ posição na m/ resposta anterior, ou seja, pretendo receber o produto encomendado e pago, pelo preço indicado no v/ site aquando o momento da compra, ou seja pelo preço de 36,90€, opondo-me desde já a resolução unilateral do contrato, por haver uma por conveniência manifesta da empresa."
Após o meu e-mail, enviado a 25 de Maio, não obtive qualquer resposta da empresa. Cheguei ainda a enviar um novo e-mail, no dia 23 de Junho, que não obtive também qualquer resposta.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 5 de julho 2022
Para deixar o seu comentário tem de iniciar sessão.