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Consulado Geral do Brasil em Lisboa - Dificuldades para renovar passaporte de filha
Sem resolução
Ingrid Pereira apresentou a reclamação
8 de junho 2023 (editada a 9 de junho 2023)
Bom dia!
O Consulado Brasileiro não aceita a procuração do meu esposo que foi feita a autenticidade com advogado português e apostilamento de Haya pela Procuradora Geral da República Portuguesa. Desde 2006 a lei portuguesa permite que o advogado português possa atuar como notário em procurações e outros documentos.
Não há possibilidade do meu esposo estar presente no dia do agendamente pois trabalha muito distante de Lisboa e também não tem como ele ir no notário físico.
Não faz o menor sentido aceitarem que o Apostilamento de Haya possa ser feito pela Procuradoria Geral da República mas não aceitar a lei porturguesa que o advogado posso atuar como notário.
O Consulado Brasileiro não aceita a procuração do meu esposo que foi feita a autenticidade com advogado português e apostilamento de Haya pela Procuradora Geral da República Portuguesa. Desde 2006 a lei portuguesa permite que o advogado português possa atuar como notário em procurações e outros documentos.
Não há possibilidade do meu esposo estar presente no dia do agendamente pois trabalha muito distante de Lisboa e também não tem como ele ir no notário físico.
Não faz o menor sentido aceitarem que o Apostilamento de Haya possa ser feito pela Procuradoria Geral da República mas não aceitar a lei porturguesa que o advogado posso atuar como notário.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 8 de junho 2023
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