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Balcão Nacional do Arrendamento - Arrendamento
Sem resolução
Paulo Veiga apresentou a reclamação
16 de janeiro 2023
Apenas que fale com o meu senhorio e ele que me resolva o problema.
Como deve ser feito com sucesso e com qualquer senhorio, que os inquilinos tenham o mesmo problema que eu tenho.
Como deve ser feito com sucesso e com qualquer senhorio, que os inquilinos tenham o mesmo problema que eu tenho.
Data de ocorrência: 10 de janeiro 2023
11 de abril 2023
Ex.mo Sr. Paulo Veiga,
Acusamos a receção da exposição de V. Exa. que nos mereceu a maior atenção.
Informa-se que o Balcão Nacional do Arrendamento tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes."
Pelo que, tratando-se de uma questão relacionada com o contrato de arrendamento, pode recorrer a um advogado que lhe permitirá atuar e o auxiliará na situação concreta.
Poderá ainda requerer patrocínio judiciário nos termos do previsto na Lei, para tal remete-se infra o link que dará acesso a mais informação sobre este assunto.
https://justica.gov.pt/Guias/como-pedir-apoio-judiciario
Ao seu dispor,
Acusamos a receção da exposição de V. Exa. que nos mereceu a maior atenção.
Informa-se que o Balcão Nacional do Arrendamento tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes."
Pelo que, tratando-se de uma questão relacionada com o contrato de arrendamento, pode recorrer a um advogado que lhe permitirá atuar e o auxiliará na situação concreta.
Poderá ainda requerer patrocínio judiciário nos termos do previsto na Lei, para tal remete-se infra o link que dará acesso a mais informação sobre este assunto.
https://justica.gov.pt/Guias/como-pedir-apoio-judiciario
Ao seu dispor,
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