Balcão Nacional do Arrendamento - Aumento de renda ilegal

Ex.ma Sra. Isabel Martins,

Acusamos a receção da exposição de V. Exa. que nos mereceu a maior atenção.

Informa-se que o Balcão Nacional do Arrendamento tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes."

Pelo que, tratando-se de uma questão relacionada com o cumprimento de contrato de arrendamento, no caso - aumento de renda, informa-se que pode recorrer a um advogado que lhe permitirá atuar e auxiliar na situação reportada.

Poderá, caso o pretenda, ainda requerer patrocínio judiciário nos termos do previsto na Lei, para tal remete-se infra o link que lhe dará acesso a mais informação sobre este assunto.

https://justica.gov.pt/Guias/como-pedir-apoio-judiciario

Ao seu dispor,