No dia 3 de julho de 2016 foi enviada uma encomenda CQ010103971UA, chegou a Lisboas no dia 7 de julho, até agora está nas instalações de alfandega de Lisboa, há três semanas que escrevo email, peço informação, mando cópias de pagamento de mercadoria, de portas, o meu NIF, a minha morada, declaração de boa honra etc... Até agora, já há 35 dias o objeto em causa está a ser guardado na alfandega, eu estou a ser ameaçada não receber a encomenda por ter passado prazos.
hegam por dia cerca de 8000 encomendas de e-commerce à alfandega. Por lei todas têm de ser verificadas.
Se quer evitar demoras da alfandega, opte por transportadoras com armazém autorizado para importação e despachante. Custo de +/-45€ a somar ao devido ao estado português. Caso opte por fazer o desalfandegamento pessoalmente,
o custo cobrado pelo transportador para a cedência da documentação anda na casa dos 30€.
Pode sempre comprar dentro do espaço comunitário artigos livres em circulação.
Ao optar por IMPORTAR um produto, o IMPORTADOR tem como obrigação cumprir toda a legislação comunitária e facilitar o trabalho à AT, por exemplo:
Por fora da caixa deve vir a fatura comercial dentro de um envelope. Na fatura deve constar:
Nome do recebedor e número fiscal;
Descrição clara do produto, código pautal, preço e valor dos portes .
Os portes deveM sempre vir descriminados, Não existem ofertas de portes. Caso os portes não estejam descriminados é considerado um valor de tabela (DHL) entre o país de origem e Portugal.
Note também que artigos de 'oferta' e 'segunda-mão' tem valor aduaneiro, sendo sempre considerado o valor de artigo equivalente novo.
As encomendas PARTICULAR-PARTICULAR até 45€ estão isentas de DIREITOS. EMPRESA-PARTICULAR esse valor passa para 150€
Encomendas até 22€ estão isentas de IVA. Não beneficiam da isenção do IVA as mercadorias objecto de venda por correspondência (p.e. Internet) (n.º 2 do artigo 22.º do DL n.º 31/89, de 25 de Janeiro).
O cálculo é sempre sobre valor da mercadoria + frete (o valor do frete deve sempre vir descriminado), chamado o valor aduaneiro. São ainda adicionados para efeitos de calculo aduaneiro as chamadas 'despesas optativas', de 35€/100KG para carga aérea.
Os formulários e a taxa de apresentação à alfandega também têm de ser pagos. Pode ser ainda cobrada armazenagem.
Conclusão: IVA, formulários e taxa de apresentação paga sempre, os direitos e armazenagem depende. Não esqucer dos honorários do despachante.
Nas situações em que necessita de enviar um artigo para reparação para fora da comunidade, faça sempre o preenchimento do formulário de saída (exportação temporária) caso contrário vai pagar direitos/impostos no regresso.
* PROIBIDO *://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/informacao_aduaneira/encomendas_contrafaccao/index2.htm
* PROIBIDO *://pauta.dgaiec.min-financas.pt/faqs/ImpViaInter.htm
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